Decreto nº 295, de 17 de abril de 1996 -Redução da base de cálculo do ICMS, Convênio ICMS 36-92 – REVOGADO – Secretaria de Estado da Fazenda

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Decreto nº 295, de 17 de abril de 1996 -Redução da base de cálculo do ICMS, Convênio ICMS 36-92 – REVOGADO

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Última Atualiz.: 09-06-2021 12:50

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