Decreto nº 541, de 27 de outubro de 1992 – Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 38-92 – Secretaria de Estado da Fazenda

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Decreto nº 541, de 27 de outubro de 1992 – Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 38-92

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Última Atualiz.: 09-06-2021 11:08

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