| Nº |
EMENTA |
| 1/2024
388ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 16 de janeiro de 2024. |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. |
| 5/2024
388ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 16 de janeiro de 2024. |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. |
| 8/2024.
389ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 8 de fevereiro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. |
| 9/2024
390ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 27 de março de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 22/23, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel. |
| 10/2024
390ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 27 de março de 2024. |
Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. |
| 11/2024
390ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 27 de março de 2024. |
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste estado.
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| 15/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de abril de 2024. |
Convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110/07, nº 199/22 e nº 15/23, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07, décima oitava do Convênio ICMS nº 199/22 e décima oitava do Convênio ICMS nº 15/23, publicado nos Atos COTEPE/ICMS nº 44/24 e nº 53/24 na referência a março de 2024. |
| 17/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 25 de abril de 2024. |
Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações de exportação de combustíveis.
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| 20/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 25 de abril de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 143/02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. |
| 21/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 25 de abril de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
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| 48/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 25 de abril de 2024. |
Prorroga disposições do Convênio ICMS 228/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos. |
| 49/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 25 de abril de 2024. |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
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| 50/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 25 de abril de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia. |
| 51/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 25 de abril de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
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52/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 25 de abril de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. |
| 53/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 25 de abril de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 26/23, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e as legislações estaduais e distrital. |
DECRETO Nº 11.510, DE 1º DE JULHO DE 2024