O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.964, de 30 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º A quebra da ordem de pagamentos somente ocorrerá quando presentes relevantes razões de interesse público, desde que devidamente justificadas pela autoridade competente e previamente autorizadas pela SEFAZ, através da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual.

…” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 01 de outubro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.