O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, Item IV, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar nº 057 de 28 de maio de 1998.

D E C R E T O:

Art. 1º O inciso III, do art.17 do Decreto n° 08 de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 17 – …

III – nas operações e prestações internas, 25% (vinte e cinco por cento) para:

1) —–  

2) —–  

3) —–

4) —–

5) —–

6) bebidas alcoólicas,

7) —–

Art. 2º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 110° da República, 95° do Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre.