A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019;
Considerando a Comunicação Interna nº 093/2020, de 12 de fevereiro de 2020, exarada pela Secretária Adjunta da Receita Estadual; e
Considerando o Ajuste SINIEF n.º 2, de 3 de abril de 2009 e o Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008;
RESOLVE:
Art. 1º. O Anexo I, da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
ANEXO I
| TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS | |||
| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| … | … | … | |
| AC020013 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento extemporâneo. | 01/12/2019 | |
| AC020014 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST – creditamento extemporâneo. | 01/12/2019 | |
| AC020015 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST decorrente de exportação para o exterior | 01/12/2019 | |
| AC020016 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST decorrente de exportação para o exterior – creditamento extemporâneo. | 01/12/2019 | |
| AC020017 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento/Restituição solicitado em Processo administrativo fiscal extinto sem apreciação do mérito (Decreto nº 4.864/2019, art.4º). | 01/01/2020 | |
| AC020018 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido sobre o ICMS devido por estabelecimentos industriais dispensados de apresentação de projeto (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto nº 4.698/2019, art.2º, I) | 01/01/2020 | |
| AC020019 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido sobre o ICMS debitado no período, no caso de projeto em implantação (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto nº 4.698/2019, art.2º, II) | 01/01/2020 | |
| AC020020 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido da parcela do ICMS a recolher, incrementada no período em função do projeto, no caso de ampliação ou modernização (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto nº 4.698/2019, art.2º, III) | 01/01/2020 | |
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 13 de fevereiro de 2020.