Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA Nº 529, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009
. Publicada no D.O.E n° 10.186, de 04 de dezembro de 2009.

Altera a tabela de valores de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1º  Alterar  os valores dos códigos 161321 e 161323 da tabela de valores de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2010, anexa à Portaria nº 515, de 1º de dezembro de 2009, que passam a vigorar conforme anexo.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 02 de dezembro de 2009.

Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda

Portaria nº 529, de 12 de dezembro de 2009 – Altera a tabela de valores de base de cálculo para cobrança do IPVA 2010
155 downloads 20-07-2021 22:17 Download
. Publicada no D.O.E n° 10.186, de 04 de dezembro de 2009.
Este texto não substitui o publicado no DOE