O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela “A” da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

TABELA “A”

TAXA DE EXPEDIENTE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDA

CLASSE	DISCRIMINAÇÃO	TAXA
1	…	…	…
…	…	…	…
2	…	…	…
…	…	…	…
2.2	Presença da Fiscalização para Incineração deMercadoriasouDescarte   deMercadorias perecidas	5,00	UPF
2.3	Regime Especial	10,00	UPF
…	…	…	…
2.9	Recurso em 1ª Instância	5,00	UPF
2.10	Recurso em 2ª Instância	15,00	UPF
…	…	…	…
2.13	Autorização de Retificação da Escrituração Fiscal Digital – EFD após três meses ou do DemonstrativodeApuração Mensal – DAM, por retificação	5,00	UPF
2.14	Certidão Negativa ou Positiva de Débito	2,00	UPF
…	…
2.16	Consulta Tributária	15,00	UPF
2.17	Outras            Retificações           deDocumentosFiscaisouDeclaraçõesEntreguesaoFisco	2,00	UPF

Art. 2º A Classe 01 da Tabela “F” da Lei Complementar nº 56, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

TABELA “F”

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA

CLASSE	DISCRIMINAÇÃO	PERÍODO
01	…	…	…
	f) Carteira de Identidade 1ª via	Isenta	–
	f.1) Carteira de Identidade 2ª via	28,76	R$ (Real)
	f.2) Carteira de Identidade 3ª via e seguintes	57,52	R$ (Real)

Parágrafo único. Haverá isenção do tributo correspondente à expedição de Carteira de Identidade quando a emissão do documento for motivada por crime de que foi vítima o respectivo titular.

Art. 3º Fica acrescido o Art. 1º-A à Lei Complementar nº 56, de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A Ficam isentos da taxa de expediente os serviços relacionados na Classe 2.14, quando o serviço for prestado pela internet.” (AC)

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Rio Branco, 30 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.