Institui Grupo de Trabalho para definição de estratégias e parâmetros para implantação de um sistema eletrônico para tramitação de processos administrativos tributários no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

. Publicada no DOE nº 13.309, de 21 de junho de 2022

. Alterada pela Portarias Sefaz nº 32, de 25 de janeiro de 2024.

. Prorrogado prazo para conclusão dos trabalhos, disposto no art. 5º, pela Portaria nº 604/2022; e pelas Portarias Sefaz nºs 456/2023; e 920/2023.