Lei n. 3.938-2022 – atualizada até a Lei n 3.977 _ reducao da base de calculo bovinos
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Última Atualiz.: 05-10-2022 21:48

Descrição

Altera a Lei nº 3.938, de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos e altera dispositivos da Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO, e dá outras providências.