Decreto nº 9.996, de 6 de maio de 2004 – Regulamenta o Convênio ICMS nº 26-2003 – Secretaria de Estado da Fazenda

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Decreto nº 9.996, de 6 de maio de 2004 – Regulamenta o Convênio ICMS nº 26-2003

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Última Atualiz.: 09-06-2021 15:52

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