Decreto nº 5.335, de 6 de setembro de 2016 – Altera o Decreto nº 9.956-2004 que regulamenta o Convênio ICMS nº 115-2003 – Secretaria de Estado da Fazenda

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Decreto nº 5.335, de 6 de setembro de 2016 – Altera o Decreto nº 9.956-2004 que regulamenta o Convênio ICMS nº 115-2003

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Última Atualiz.: 18-06-2021 18:49

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