Decreto nº 404, de 08 de junho de 1997, Ratifica e incorpora à Legislação Tributária os Convênios nºs 35 a 59-97, Protocolos nºs 13 e 20-97 e Ajuste SINIEF nº 02-97
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Última Atualiz.: 09-06-2021 13:07

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