Decreto nº 3.824, de 26 de abril de 2012 – Revoga o § 11 do artigo 96 do RICMS – Secretaria de Estado da Fazenda

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Decreto nº 3.824, de 26 de abril de 2012 – Revoga o § 11 do artigo 96 do RICMS

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Última Atualiz.: 18-06-2021 17:56

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