Decreto nº 10.428, de 28-12-2018 – Relaciona os atos normativos relativos benefícios fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190-2017 – Secretaria de Estado da Fazenda

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Decreto nº 10.428, de 28-12-2018 – Relaciona os atos normativos relativos benefícios fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190-2017

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Última Atualiz.: 16-06-2021 20:54

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