LEI COMPLEMENTAR Nº 418, DE 15 DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário – PAT, à Administração Tributária.
Altera a Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário – PAT, à Administração Tributária.
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário – PAT, à Administração Tributária.
Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências.
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