LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe acercado Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Dispõe acercado Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.
Institui o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.
Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências.