DECRETO Nº 920 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990
Ratifica os Convênios ICMS n.ºs 17 a 60/90 e o Ajuste SINIEF nº 04/90.
Ratifica os Convênios ICMS n.ºs 17 a 60/90 e o Ajuste SINIEF nº 04/90.
Aprova o modelo da DAME.
Incorpora à Legislação Tributária os Ajustes SINIEF n.°s 01 a 03/90, e ratifica os Convênios ICMS n.°s 01 a 16/90.
Instituí a Carteira de Identidade para os agentes pertencentes ao quadro de fiscalização da Secretaria da Fazenda.
Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
Institui o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.
Regulamenta o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores – IPVA, instituído pela Lei 845, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda.