PORTARIA N° 250, DE 17 DE AGOSTO DE 2000
Altera o Prazo de recolhimento do ICMS.
Altera o Prazo de recolhimento do ICMS.
Aprova os Documentos de Arrecadação Estadual – DAE’s, emitidos por processamento eletrônico de dados (DAE’s eletrônicos) destinados a arrecadação de Tributos Estaduais e outras receitas.
Fixa os índices Percentuais dos Municípios, na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, para o exercício de 2000.
Recadastramento de estabelecimentos.
Fixa o ICMS nas operações interestaduais com bovinos para abate.
Aprova a nova redação do item III da Pauta de Preços Mínimos.
Aprova o novo modelo da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FAC.
Altera a Portaria nº 182 de 28 de julho de 1999, que instituiu a pauta de preços mínimos.
Estabelece a nova Tabela de Multiplicadores para cobrança de ICMS por Substituição Tributária.
Prazos para recolhimento do ICMS e Valor Agregado para cobrança do Imposto.
