Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA Nº 750, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
. Publicada no DOE nº 12.705, de 19 de dezembro de 2019

Define os valores das Unidades de Referência Fiscal do Estado do Acre– URF/AC para os exercícios de 2019 e 2020.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019; e

Considerando o art. 6º, da Lei 3.495, de 02 de agosto de 2019;

RESOLVE:

Art.1° Os valores das Unidades de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para os exercícios de 2019 e 2020 são, respectivamente, R$ 70,68 (setenta reais e sessenta e oito centavos) e R$ 74,47 (setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 16 de dezembro de 2019.

Semírames Maria Plácido Dias
Secretária de Estado da Fazenda

 

Wanessa Brandão Silva
Secretária Adjunta da Receita Estadual

Portaria nº 750, de 16 de dezembro de 2019 – Valores das Unidades de Referência Fiscal do Estado do Acre – UFR Acre
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. Publicada no DOE nº 12.705, de 19 de dezembro de 2019
Este texto não substitui o publicado no DOE