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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE OUTUBRO 2026

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de outubro de 2026, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.administrativo@sefaz.ac.gov.br

 

Sessão dia 01/10/26

 1 Processo: 2016/81/12917
Recorrente: A A M CAMELI
Advogado: Fagne Calixto Mourão OAB/AC 4.600
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

 

 2 Processo: 2017/81/15138
Recorrente JOSÉ MARTINS FERREIRA NETO
Advogada: Michella Evangelista Duarte Quintans OAB/AC 5.115
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relatora: Julgadora Melre Daianne Gomes do Vale

 

 3 Processo: 2017/81/15141
Recorrente JOSÉ MARTINS FERREIRA NETO
Advogado: Michella Evangelista Duarte Quintans OAB/AC 5.115
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relatora: Julgadora Melre Daianne Gomes do Vale

 

 4 Processo: 2017/81/15142
Recorrente JOSÉ MARTINS FERREIRA NETO
Advogado: Michella Evangelista Duarte Quintans OAB/AC 5.115
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relatora: Julgadora Melre Daianne Gomes do Vale

Sessão dia 08/10/26

 1 Processo: 2024/145/123215
Recorrente: EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA
Advogada: Fabiana Leão de Melo OAB/MG 84.848
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relatora: Julgador Hilton de Araújo Santos

 

 2 Processo: 2024/145/124144
Recorrente: EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA
Advogada: Fabiana Leão de Melo OAB/MG 84.848
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

                      

 3 Processo: 2024/145/138799
Recorrente: EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA
Advogada: Fabiana Leão de Melo OAB/MG 84.848
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

                   

 4 Processo: 2022/81/27432
Recorrente: AUTO POSTO M L L ACRE LTDA
Advogado: Mikaell Siedler OAB/RO 7.060
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

                                 

 5 Processo: 2022/81/27449
Recorrente: AUTO POSTO M L L ACRE LTDA
Advogado: Mikaell Siedler OAB/RO 7.060
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

 

 6 Processo: 2022/81/27457
Recorrente: AUTO POSTO M L L ACRE LTDA
Advogado: Mikaell Siedler OAB/RO 7.060
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

                                  

 7 Processo: 2022/81/27459
Recorrente: AUTO POSTO M L L ACRE LTDA
Advogado: Mikaell Siedler OAB/RO 7.060
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

Sessão dia 15/10/26

 1 Processo: 2019/10/11406
Recorrente TIM S.A.
Advogados: Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429, Gabriela Maia Camelo OAB/AC 6.749 e Mario de Castro Marchiori OAB/SC 17.452
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

 

 2 Processo: 2022/145/53241
Recorrente BARRIGA VERDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogado: Não consta
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador João Tadeu de Moura

 

 3 Processo: 2022/81/27436
Recorrente AUTO POSTO M L L ACRE LTDA
Advogado: Mikaell Siedler OAB/RO 7.060
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

 

 4 Processo: 2022/81/27444
Recorrente AUTO POSTO M L L ACRE LTDA
Advogado: Mikaell Siedler OAB/RO 7.060
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

 

 5 Processo: 2023/81/59210
Recorrente AUTO POSTO M L L ACRE LTDA
Advogado: Mikaell Siedler OAB/RO 7.060
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

 

 6 Processo: 2023/81/59231
Recorrente AUTO POSTO M L L ACRE LTDA
Advogado: Mikaell Siedler OAB/RO 7.060
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

Sessão dia 22/10/26

 1 Processo: 2025/145/7078
Recorrente EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA
Advogada: Fabiana Leão de Melo OAB/MG 84.848
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

 

 2 Processo: 2022/81/79467
Recorrente Diretor de Administração Tributária
Recorrido: NOSSO POSTO LTDA
Advogado: Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
Recurso: Recurso de Ofício
Relator: Julgador João Tadeu de Moura

 

 3 Processo: 2022/81/27455
Recorrente AUTO POSTO M L L ACRE LTDA
Advogado: Mikaell Siedler OAB/RO 7.060
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

 

 4 Processo: 2022/81/27522
Recorrente AUTO POSTO M L L ACRE LTDA
Advogado: Mikaell Siedler OAB/RO 7.060
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

 

 5 Processo: 2023/81/59207
Recorrente AUTO POSTO M L L ACRE LTDA
Advogado: Mikaell Siedler OAB/RO 7.060
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

 

 6 Processo: 2023/81/59228
Recorrente AUTO POSTO M L L ACRE LTDA
Advogado: Mikaell Siedler OAB/RO 7.060
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

Sessão dia 29/10/26

 1 Processo: 2024/145/95210
Recorrente VALDIR MASUTTI JÚNIOR
Advogado: Márcio José Castro de Aquino OAB/AC 3.941
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

 

 2 Processo: 2020/81/39817
Recorrente PIONEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA
Advogado: Alírio Carvalho de Araújo Júnior OAB/SP 305.232
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador João Tadeu de Moura

 

 3 Processo: 2017/81/01410
Recorrente AMERICEL S.A.
Advogados: Marcos André Vinhas Catão OAB/RJ 67.086, Maria Fernanda D. Sirotheau da Costa OAB/RJ 189.458, Renata Cunha Santos Pinheiro OAB/RJ 126.462 e Ana Carolina R. T. Zanin OAB/AC 3.534
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso de Revista
Relator: Julgador Luiz Antônio Pontes Silva

 

 4 Processo: 2017/81/01414
Recorrente AMERICEL S.A.
Advogados: Marcos André Vinhas Catão OAB/RJ 67.086, Maria Fernanda D. Sirotheau da Costa OAB/RJ 189.458, Renata Cunha Santos Pinheiro OAB/RJ 126.462 e Ana Carolina R. T. Zanin OAB/AC 3.534
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso de Revista
Relator: Julgador Luiz Antônio Pontes Silva

 

 5 Processo: 2017/81/19046
Recorrente AMERICEL S.A.
Advogados: Nicole Maia Pamplona Côrte Real OAB/RJ 227.207, Renata Cunha Santos OAB/RJ 126.462, Ana Carolina Rodrigues Teixeira Zanin OAB/AC nº 3.534 e Andressa Melo de Siqueira OAB/AC nº 3.323.
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso de Revista
Relator: Julgador Luiz Antônio Pontes Silva

 

 6 Processo: 2017/81/01382
Recorrente AMERICEL S.A.
Advogados: Marcos André Vinhas Catão OAB/RJ 67.086, Maria Fernanda D. Sirotheau da Costa OAB/RJ 189.458, Renata Cunha Santos Pinheiro OAB/RJ 126.462, Ana Carolina R. T. Zanin OAB/AC 3.534 e Andressa Melo de Siqueira OAB/AC nº 3.323
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso de Revista
Relator: Julgador Luiz Antônio Pontes Silva

 

 7 Processo: 2014/81/18005
Recorrente M S M INDUSTRIAL LTDA
Advogada: Jucerlandia Leite do Nascimento Bragado OAB/RO 7.478
Recorrido: Diretor de Administração Tributária
Recurso: Recurso Voluntário
Relator: Julgador Luiz Antônio Pontes Silva

Rio Branco, 18 de setembro de 2026.

Antônio Raimundo Silva de Almeida
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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