O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 07 de junho de 2023; e
CONSIDERANDO o Despacho nº 873/2026/SEFAZ – CGSARE (SEI 0021823686) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0715.012495.00077/ 2025-54.
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a PORTARIA SEFAZ Nº 189, DE 17 DE ABRIL DE 2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 13.793, em 11 de junho de 2024, que institui o Grupo de Trabalho para preparação de projeto de regulamentação e implantação da Loteria Estadual.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 13 de julho de 2026.