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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE FEVEREIRO 2026

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de fevereiro de 2026, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.administrativo@sefaz.ac.gov.br

 

Sessão dia 05/02/26

 1 Processo: 2011/81/27902 e apenso 2019/70/00882
  Recorrente LGR RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA
  Advogado: Não consta
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

2 Processo: 2018/90/44176 e apenso 2019/70/00882
  Recorrente C SILVA DE SALES
  Advogado: Robson de Aguiar de Souza OAB/AC 3063
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

3 Processo: 2018/90/44173 e apenso 2019/70/00881
  Recorrente C SILVA DE SALES
  Advogado: Robson de Aguiar de Souza OAB/AC 3063
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

4 Processo: 2018/90/44243 e apenso 2019/70/00886
  Recorrente C SILVA DE SALES
  Advogado: Robson de Aguiar de Souza OAB/AC 3063
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 

 5 Processo: 2016/67/07440 e apenso 2017/67/10549
  Recorrente SUPORTE RURAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP E EXP LTDA
  Advogado: Não consta
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

Sessão dia 12/02/26

1 Processo: 2019/10/50435
  Recorrente TL ENGENHARIA EIRELI
  Advogados: Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269, Marcelo F. Zamora OAB/4.711, João Lucas de Mesquita Lopes OAB/AC 5.213, Thales R. Bordignon OAB/2.160 e Ozeias Junior Moreira da Costa OAB/AC 5.805
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

 

 2 Processo: 2019/145/53258
  Recorrente TL ENGENHARIA EIRELI
  Advogados: Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269, Marcelo F. Zamora OAB/4.711, João Lucas de Mesquita Lopes OAB/AC 5.213, Thales R. Bordignon OAB/2.160 e Ozeias Junior Moreira da Costa OAB/AC 5.805
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

 

 3 Processo: 2020/81/03267
  Recorrente MARCO VENÍCIUS PERDIGÃO BRANDÃO DE SOUZA
  Advogados: Marcelo F. Zamora OAB/4.711, Thales R. Bordignon OAB/2.160 e Ozeias Junior Moreira da Costa OAB/AC 5.805
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 4 Processo: 2020/81/03268
  Recorrente MARCO VENÍCIUS PERDIGÃO BRANDÃO DE SOUZA
  Advogados: Marcelo F. Zamora OAB/4.711, Thales R. Bordignon OAB/2.160 e Ozeias Junior Moreira da Costa OAB/AC 5.805
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 5 Processo: 2020/81/03748
  Recorrente MARCO VENÍCIUS PERDIGÃO BRANDÃO DE SOUZA
  Advogados: Marcelo F. Zamora OAB/4.711, Thales R. Bordignon OAB/2.160 e Ozeias Junior Moreira da Costa OAB/AC 5.805
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 6 Processo: 2020/81/03750
  Recorrente MARCO VENÍCIUS PERDIGÃO BRANDÃO DE SOUZA
  Advogados: Marcelo F. Zamora OAB/4.711, Thales R. Bordignon OAB/2.160 e Ozeias Junior Moreira da Costa OAB/AC 5.805
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 7 Processo: 2015/48/39154
  Recorrente A C D A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
  Advogado: Não consta
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

 

 8 Processo: 2014/81/40200
  Recorrente MARISA LOJAS S/A
  Advogado: Italo Costa Simonato OAB/SP 311.479
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

 

 9 Processo: 2014/81/40233
  Recorrente MARISA LOJAS S/A
  Advogado: Italo Costa Simonato OAB/SP 311.479
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

                 Sessão dia 19/02/26

1 Processo: 2016/10/24306
  Recorrente BRASIL NORTE BEBIDAS S.A.
  Advogados: Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429, Bárbara Teruel OAB/PR 96.189, Catiani Rossi OAB/SC 23.575 e Pâmela Ferreira da Silva OAB/AC 5.369
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

 

 2 Processo:  2016/10/04539
  Recorrente PORTO VEÍCULOS LTDA.
  Advogado: Não consta
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 3 Processo: 2013/10/18547
  Recorrente ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
  Advogado: Não consta
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 4 Processo: 2016/90/40760
  Recorrente MATHEUS TELO
  Advogados: Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589 e Marcus Vinicius Paiva da Silva OAB/AC 3694
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

Sessão dia 26/02/26

1 Processo: 2017/81/01392
  Recorrente AMERICEL S.A.
  Advogados: Maria Fernanda D. Sirotheau da Costa OAB/RJ 189.458, Renata Cunha Pinheiro OAB/RJ 126.462, Ana Carolina Rodrigues Teixeira Zanin OAB/AC nº 3.534 e Andressa Melo de Siqueira OAB/AC nº 3.323.
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

 

2 Processo: 2020/81/39420
  Recorrente PIONEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA
  Advogados: Alírio Carvalho de Araújo Junior OAB/SP nº 305.232, Maria Beatriz Pereira de Souza Brito OAB/SP nº 427.559 e Mariane dos Reis Ramos OAB/SP nº 417.965
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 3 Processo: 2020/81/39423
  Recorrente PIONEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA
  Advogados: Alírio Carvalho de Araújo Junior OAB/SP nº 305.232, Maria Beatriz Pereira de Souza Brito OAB/SP nº 427.559 e Mariane dos Reis Ramos OAB/SP nº 417.965
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 4 Processo: 2017/81/38512
  Recorrente PORTELA MADEIRA – ME
  Advogados: Luciana Xavier Ferreira OAB/AC 4911 e Antônio Olímpio Sobrinho OAB/AC 3354
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

 

 5 Processo: 2017/81/38510
  Recorrente PORTELA MADEIRA – ME
  Advogados: Luciana Xavier Ferreira OAB/AC 4911 e Antônio Olímpio Sobrinho OAB/AC 3354
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

 

 6 Processo: 2021/145/45952
  Recorrente APOIO RURAL AGROPECUÁRIA LTDA
  Advogado: Não consta
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador João Tadeu de Moura

 

  7 Processo: 2022/145/14801
  Recorrente CIMEC – COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
  Advogada: Analuiza Frota Fernandes OAB/AC 5.626 e OAB/SP 408.215
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador João Tadeu de Moura

Rio Branco, 26 de janeiro de 2026.                                                         

 

Antônio Raimundo Silva de Almeida
Presidente do TATE, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE
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