Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE DEZEMBRO 2025

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de dezembro de 2025, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.administrativo@sefaz.ac.gov.br

 

Sessão dia 04/12/25

 1 Processo: 2021/81/55637
  Recorrente LUZILETE PEREIRA DA SILVA
  Advogados: Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711, Ozeias Junior Moreira da Costa OAB/AC 5.805 e Matheus Marques de Albuquerque OAB/AC 6.674
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 2 Processo: 2021/81/55983
  Recorrente LUZILETE PEREIRA DA SILVA
  Advogados: Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711, Ozeias Junior Moreira da Costa OAB/AC 5.805 e Matheus Marques de Albuquerque OAB/AC 6.674
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 3 Processo: 2021/81/55994
  Recorrente LUZILETE PEREIRA DA SILVA
  Advogados: Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711, Ozeias Junior Moreira da Costa OAB/AC 5.805 e Matheus Marques de Albuquerque OAB/AC 6.674
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 4 Processo: 2015/48/36664 apenso 2015/10/37099
  Recorrente A C D A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
  Advogado: Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

 

 5 Processo: 2016/10/16965
  Recorrente PLASTIK – INDUSTRIA LTDA
  Advogado: Não consta
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

 

 6 Processo: 2016/10/11179
  Recorrente MERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
  Advogado: Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4209
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

 

 

 7 Processo: 2019/81/11992
  Recorrente MADRIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO IMP E EXP LTDA
  Advogado: Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena

 

 8 Processo: 2019/81/12010
  Recorrente MADRIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO IMP E EXP LTDA
  Advogado: Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena

 

 9 Processo: 2019/81/12201
  Recorrente MADRIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO IMP E EXP LTDA
  Advogado: Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena

Sessão dia 11/12/25

1 Processo: 2017/10/33467
  Recorrente MUSTANG COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA
  Advogados: Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711, Thales R Bordignon OAB/AC 2.160 e João Lucas de Mesquita Lopes OAB/AC 5.213
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador André Luiz Caruta Pinho

 

 2 Processo: 2011/81/27902
  Recorrente LGR RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA
  Advogado: Não consta
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 3 Processo: 2022/145/22112
  Recorrente CRBS S.A.
  Advogados: Fernando Gomes de Souza e Silva OAB/RJ 116.9960, Vinícios Faria Pereira OAB/RJ 165.365, Andressa Melo de Siqueira OAB/AC 3.323, Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli OAB/RO 5.546, Edson Antônio Sousa Pontes Pinto OAB/RO 4.643, Andressa Melo de Siqueira OAB/AC 3.323, Maria Lorene Lemos Nascimento OAB/RO 11828 e Thiele Mendonça Negreiros OAB/RO 9664
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

                 

 4 Processo: 2016/10/39037
  Recorrente MEDPLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
  Advogado: Não consta
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

               

 5 Processo: 2021/81/85251
  Recorrente FORMOSA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
  Advogados: Analuiza Frota Fernandes OAB/SP 408.215 e OAB/AC 5.626 e Sanderson Silva Mariano de Almeida OAB/AC 5.896
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena

Sessão dia 15/12/25

1 Processo: 2015/81/00505
  Recorrente Diretor de Administração Tributária
  Recorrido: W Q DA SILVA
  Advogado: Gilliard Nobre Rocha OAB/AC 2.833
  Recurso: Recurso de Ofício
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 2 Processo: 2015/10/23757 apenso 2015/10/34174
  Recorrente V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
  Advogados: Alessandro Callil de Castro OAB/AC 3.131 e João Paulo de Sousa Oliveira OAB/AC 4.179 e OAB/DF 30.796
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Embargos de Declaração
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 3 Processo: 2021/145/104811
  Recorrente CIMEC – COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
  Advogada: Analuiza Frota Fernandes OAB/SP 408.215 e OAB/AC 5.626
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

                

 4 Processo: 2022/145/70306
  Recorrente CIMEC – COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
  Advogada: Analuiza Frota Fernandes OAB/SP 408.215 e OAB/AC 5.626
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

               

 5 Processo: 2022/145/98440
  Recorrente CIMEC– COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
  Advogada: Analuiza Frota Fernandes OAB/SP 408.215 e OAB/AC 5.626
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

               

 6 Processo: 2022/145/59359
  Recorrente CIMEC – COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
  Advogada: Analuiza Frota Fernandes OAB/SP 408.215 e OAB/AC 5.626
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 7 Processo: 2022/145/90236
  Recorrente CIMEC – COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
  Advogada: Analuiza Frota Fernandes OAB/SP 408.215 e OAB/AC 5.626
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 8 Processo: 2022/145/109429
  Recorrente CIMEC – COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
  Advogada: Analuiza Frota Fernandes OAB/SP 408.215 e OAB/AC 5.626
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

             

 9 Processo: 2021/81/85102
  Recorrente AGRO BOI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
  Advogados: Felippe Ferreira Nery OAB/AC 3.540 e OAB/RO 8.048, Emmily Teixeira Araújo OAB/AC 3.507 e OAB/RO 7.376 e Gilliard Nobre Rocha OAB/AC e OAB/RO 4864
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 18/12/25

 1 Processo: 2019/10/50435
  Recorrente TL ENGENHARIA EIRELI
  Advogados: Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269, Marcelo F. Zamora OAB/4.711, João Lucas de Mesquita Lopes OAB/AC 5.213, Thales R. Bordignon OAB/2.160 e Ozeias Junior Moreira da Costa OAB/AC 5.805
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

                                  

 2 Processo: 2019/145/53258
  Recorrente TL ENGENHARIA EIRELI
  Advogados: Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269, Marcelo F. Zamora OAB/4.711, João Lucas de Mesquita Lopes OAB/AC 5.213, Thales R. Bordignon OAB/2.160 e Ozeias Junior Moreira da Costa OAB/AC 5.805
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

                           

 3 Processo: 2016/67/07440
  Recorrente SUPORTE RURAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP E EXP LTDA
  Advogado: Não consta
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Hilton de Araújo Santos

 

 4 Processo: 35322/48/2016
  Recorrente PORTO COM INFORMÁTICA – EIRELI
  Advogado: Não consta
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

 

 5 Processo: 2018/90/18587
  Recorrente GORETTI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
  Advogados: Renata Luciana Moraes OAB/MT 13.096-B, José Renato Miglioli Cordovez OAB/SP 354.582 e Carlos Roberto de Cunto Montenegro OAB/MT 11.903-A
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Luiz Antônio Pontes Silva

 

6 Processo: 2018/90/18585
  Recorrente GORETTI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
  Advogados: Renata Luciana Moraes OAB/MT 13.096-B, José Renato Miglioli Cordovez OAB/SP 354.582 e Carlos Roberto de Cunto Montenegro OAB/MT 11.903-A
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Luiz Antônio Pontes Silva

 

 7 Processo: 2020/97/15227
  Recorrente TIM S.A.
  Advogado: João Pedro Peres Lima OAB/SC 66.806
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 8 Processo: 2020/97/18018
  Recorrente TIM S.A.
  Advogado: João Pedro Peres Lima OAB/SC 66.806
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

 9 Processo: 2020/97/18020
  Recorrente TIM S.A.
  Advogado: João Pedro Peres Lima OAB/SC 66.806
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

10 Processo: 2020/97/18022
  Recorrente TIM S.A.
  Advogado: João Pedro Peres Lima OAB/SC 66.806
  Recorrido: Diretor de Administração Tributária
  Recurso: Recurso Voluntário
  Relator: Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

 

Rio Branco, 26 de novembro de 2025.  

Antônio Raimundo Silva de Almeida
Presidente do TATE, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE
Share on print
Imprimir