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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE NOVEMBRO 2025

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de novembro de 2025, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.administrativo@sefaz.ac.gov.br

Sessão dia 06/11/25

1Processo:2017/81/01397
RecorrenteAMERICEL S.A.
Advogados:Edson Antônio Sousa Pinto OAB/RO nº 4.643, Luciana Angeiras Ferreira OAB/SP nº 147.607, Ana Carolina Rodrigues Teixeira Zanin OAB/AC nº 3.534 e Andressa Melo de Siqueira OAB/AC nº 3.323.
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2017/81/01410
RecorrenteAMERICEL S.A.
Advogados:Marcos André Vinhas Catão OAB/RJ 67.086, Maria Fernanda D. Sirotheau da Costa OAB/RJ 189.458, Renata Cunha Santos Pinheiro OAB/RJ 126.462 e Ana Carolina R. T. Zanin OAB/AC 3.534
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
3Processo:2017/81/01414
RecorrenteAMERICEL S.A.
Advogados:Marcos André Vinhas Catão OAB/RJ 67.086, Maria Fernanda D. Sirotheau da Costa OAB/RJ 189.458, Renata Cunha Santos Pinheiro OAB/RJ 126.462 e Ana Carolina R. T. Zanin OAB/AC 3.534
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
4Processo:2017/81/19046
RecorrenteAMERICEL S.A.
Advogados:Nicole Maia Pamplona Côrte Real OAB/RJ 227.207, Renata Cunha Santos OAB/RJ 126.462, Ana Carolina Rodrigues Teixeira Zanin OAB/AC nº 3.534 e Andressa Melo de Siqueira OAB/AC nº 3.323.
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
5Processo:2017/81/20697
RecorrenteAMERICEL S.A.
Advogados:Nicole Maia Pamplona Côrte Real OAB/RJ 227.207, Renata Cunha Santos OAB/RJ 126.462, Ana Carolina Rodrigues Teixeira Zanin OAB/AC nº 3.534 e Andressa Melo de Siqueira OAB/AC nº 3.323.
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
6Processo:2017/81/01382
RecorrenteAMERICEL S.A.
Advogados:Marcos André Vinhas Catão OAB/RJ 67.086, Maria Fernanda D. Sirotheau da Costa OAB/RJ 189.458, Renata Cunha Santos Pinheiro OAB/RJ 126.462, Ana Carolina R. T. Zanin OAB/AC 3.534 e Andressa Melo de Siqueira OAB/AC nº 3.323
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
7Processo:2020/145/15812
RecorrenteGIORDANI VEÍCULOS LTDA
Advogados:Lucinéia de Fátima Wertz dos Santos OAB/AC 2.638, João Rodholfo Wertz dos Santos OAB/AC 3.066, OAB/RO 3.611, Stephane Quintiliano de Souza Angelim OAB/AC 3.611, Israel Rufino da Silva OAB/AC 4.009, Jakson Mesquita Soares OAB/AC 4.522 e Maria Fabiany dos Santos Andrade OAB/AC 4.650.
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos

Sessão dia 11/11/25

1Processo:2019/90/10607
RecorrenteCONCRENORTE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO-EIRELI
Advogados:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711 e Thales R. Bordignon OAB/AC 2.160
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2019/81/22514 apenso 2020/145/40101
RecorrenteMARCOS A S CORDEIRO
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
3Processo:2019/81/22505 apenso 2020/145/40099
RecorrenteMARCOS A S CORDEIRO
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
4Processo:2019/81/11992
RecorrenteMADRIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO IMP E EXP LTDA
Advogado:Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena
5Processo:2019/81/12010
RecorrenteMADRIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO IMP E EXP LTDA
Advogado:Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena
6Processo:2019/81/12201
RecorrenteMADRIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO IMP E EXP LTDA
Advogado:Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena
7Processo:2020/145/05600
RecorrenteMARIA ARCANJA DE CARVALHO ARAÚJO
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos

                Sessão dia 19/11/25

1Processo:2015/81/00505
RecorrenteDiretor de Administração Tributária
Recorrido:W Q DA SILVA
Advogado:Gilliard Nobre Rocha OAB/AC 2.833
Recurso:Recurso de Ofício 
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2017/81/43492
RecorrenteATACADÃO DE MADEIRAS RIO BRANCO IND E COM LTDA
Advogada:Luciana Xavier Ferreira OAB/AC 4.911
Recorrido:Diretor de Administração Tributária 
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
3Processo:2017/81/43133
RecorrenteATACADÃO DE MADEIRAS RIO BRANCO IND E COM LTDA
Advogada:Luciana Xavier Ferreira OAB/AC 4.911
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
4Processo:2017/81/42732
RecorrenteATACADÃO DE MADEIRAS RIO BRANCO IND E COM LTDA
Advogada:Luciana Xavier Ferreira OAB/AC 4.911
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
5Processo:2017/81/43454
RecorrenteATACADÃO DE MADEIRAS RIO BRANCO IND E COM LTDA
Advogada:Luciana Xavier Ferreira OAB/AC 4.911
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
6Processo:2017/81/43113
RecorrenteATACADÃO DE MADEIRAS RIO BRANCO IND E COM LTDA
Advogada:Luciana Xavier Ferreira OAB/AC 4.911
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
  7Processo:2017/81/43503
RecorrenteATACADÃO DE MADEIRAS RIO BRANCO IND E COM LTDA
Advogada:Luciana Xavier Ferreira OAB/AC 4.911
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
  8Processo:2018/90/18587
RecorrenteGORETTI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Advogados:Renata Luciana Moraes OAB/MT 13.096-B, José Renato Miglioli Cordovez OAB/SP 354.582 e Carlos Roberto de Cunto Montenegro OAB/MT 11.903-A
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
  9Processo:2018/90/18585
RecorrenteGORETTI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Advogados:Alexsander Daladier P. Santos OAB/MT 12.733, José Renato Miglioli Cordovez OAB/SP 354.582, Renata Luciana Moraes OAB/MT 13.096-B e Carlos Roberto de Cunto Montenegro OAB/MT 11.903-A 
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva

Sessão dia 27/11/25

1Processo:2019/145/47261
RecorrenteDISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
Advogados:Libório Gonçalo Vieira de Sá OAB/PE 670-B, Brivaldo Gonçalves Teixeira Neto OAB/PE 37.915 e Marcela Nayara da Silva OAB/PE 54.416
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgadora Maíra Vasconcelos da Silva
2Processo:2020/81/20033
RecorrenteDISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
Advogados:Libório Gonçalo Vieira de Sá OAB/PE 670-B, Brivaldo Gonçalves Teixeira Neto OAB/PE 37.915 e Marcela Nayara da Silva OAB/PE 54.416
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgadora Maíra Vasconcelos da Silva
3Processo:2020/81/11062
RecorrenteDISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
Advogados:Libório Gonçalo Vieira de Sá OAB/PE 670-B, Brivaldo Gonçalves Teixeira Neto OAB/PE 37.915 e Marcela Nayara da Silva OAB/PE 54.416
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgadora Maíra Vasconcelos da Silva
4Processo:2022/152/49217
RecorrenteRAIMUNDO NONATO DA SILVA E OUTRA
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos

Rio Branco, 29 de outubro de 2025.  

Willian da Silva Brasil
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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