Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE OUTUBRO 2025

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de outubro de 2025, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.administrativo@sefaz.ac.gov.br

Sessão dia 03/10/25

1Processo:2018/10/01565
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2018/10/24692
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
3Processo:2018/10/28654
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
4Processo:2018/10/39449
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário Marcos Antônio Maciel Rufino
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
5Processo:2019/10/11162
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
6Processo:2019/10/15962
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
7Processo:2019/10/17147
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
8Processo:2019/10/23012
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
9Processo:2019/10/45691
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
10Processo:2023/145/3198
RecorrenteCRBS S.A.
Advogados:Luiz Gustavo A. S. Bichara OAB/RJ 112.310, Fernando Gomes de S. Silva OAB/RJ 116.966 e Andressa Melo de Siqueira OAB/AC 3.323
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador João Tadeu de Moura
11Processo:2023/145/22722
RecorrenteCRBS S.A.
Advogados:Luiz Gustavo A. S. Bichara OAB/RJ 112.310, Fernando Gomes de S. Silva OAB/RJ 116.966 e Andressa Melo de Siqueira OAB/AC 3.323
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador João Tadeu de Moura
12Processo:2023/145/98320
RecorrenteCRBS S.A.
Advogados:Luiz Gustavo A. S. Bichara OAB/RJ 112.310, Fernando Gomes de S. Silva OAB/RJ 116.966 e Andressa Melo de Siqueira OAB/AC 3.323
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador João Tadeu de Moura
13Processo:2016/81/12917
RecorrenteA A M CAMELI
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos

Sessão dia 09/10/25

1Processo:2017/81/20676
RecorrenteTIM CELULAR S.A.
Advogados:Ernesto Johannes Trouw OAB/RJ nº 121.095, Fabio Fraga Gonçalves OAB/RJ nº 117.404 e Andrews Graciano de Souza OAB/RJ nº 143.805
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2018/81/30350
RecorrenteTIM CELULAR S.A.
Advogados:Ernesto Johannes Trouw OAB/RJ nº 121.095, Fabio Fraga Gonçalves OAB/RJ nº 117.404, Andrews Graciano de Souza OAB/RJ nº 143.805, Julia Velho Prada OAB/RJ nº 222.701, Luiza Faria França Goulart OAB/RJ nº 228.863 e Guilherme Gomes de Almeida Piña Rodrigues OAB/RJ nº 223.858.
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
3Processo:2018/81/30357
RecorrenteTIM CELULAR S.A.
Advogados:Ernesto Johannes Trouw OAB/RJ nº 121.095, Fabio Fraga Gonçalves OAB/RJ nº 117.404, Andrews Graciano de Souza OAB/RJ nº 143.805, Julia Velho Prada OAB/RJ nº 222.701, Luiza Faria França Goulart OAB/RJ nº 228.863 e Guilherme Gomes de Almeida Piña Rodrigues OAB/RJ nº 223.858.
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
4Processo:2016/93/16370
RecorrenteONCOLIVERY DIST DE MEDICAMENTOS E PROD HOSPITALARES LTDA
Advogado:Rodrigo Aiache Cordeiro OAB/AC 2.780
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
5Processo:2019/118/51612
RecorrenteEMILIO EDGAR ZART
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos

Sessão dia 16/10/25

1Processo:2016/81/25228
RecorrenteF A ANDRADE
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2018/10/28464
RecorrenteFRIGOAVE RIO BRANCO LTDA
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária 
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
3Processo:2017/81/19521
RecorrenteM L R ALBUQUERQUE
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
4Processo:2017/81/19458
RecorrenteM L R ALBUQUERQUE
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

                              Sessão 23/10/25

1Processo:2018/81/05084
RecorrenteAC DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2019/10/20169
RecorrenteOLIVEIRA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Advogado:Rodrigo Aiache Cordeiro OAB/AC 2.780
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
3Processo:2015/81/14091
RecorrenteV J SOUZA DIAS
Advogados:João Paulo de Sousa Oliveira OAB/AC 4.179, Alessandro Callil de Castro OAB/AC 3.131, Lucas Vieira Carvalho OAB/AC 3.456 e Marcus Venicius Nunes da Silva OAB/AC 3.886
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
4Processo:2015/81/14095
RecorrenteV J SOUZA DIAS
Advogados:João Paulo de Sousa Oliveira OAB/AC 4.179, Alessandro Callil de Castro OAB/AC 3.131, Lucas Vieira Carvalho OAB/AC3.456 e Marcus Venicius Nunes da Silva OAB/AC 3.886
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário Marcos Antônio Maciel Rufino
Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
5Processo:2015/81/14092
RecorrenteV J SOUZA DIAS
Advogados:João Paulo de Sousa Oliveira OAB/AC 4.179, Alessandro Callil de Castro OAB/AC 3.131, Lucas Vieira Carvalho OAB/AC3.456 e Marcus Venicius Nunes da Silva OAB/AC 3.886
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

Sessão 30/10/25

1Processo:2023/145/61638
RecorrenteISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Advogado:Gustavo Silvério da Fonseca OAB/ES 16.982
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador João Tadeu de Moura
2Processo:2019/118/51607
RecorrenteJOSÉ ODALSI LINK
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
3Processo:2019/90/47287
RecorrenteM. A. S. ONOFRE EIRELI
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
4Processo:2018/81/17153
RecorrenteCOMERCIAL SIMÃO EIRELI EPP
Advogado:Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

Rio Branco, 30 de setembro de 2025. 

Willian da Silva Brasil
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
Share on print
Imprimir