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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE SETEMBRO 2025

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de setembro de 2025, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.administrativo@sefaz.ac.gov.br

Sessão dia 04/09/25

1Processo:2022/81/81917
 RecorrenteF N DA SILVA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
 2Processo:2022/81/82058
 RecorrenteF N DA SILVA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
3Processo:2015/81/14091
 RecorrenteV J SOUZA DIAS
 Advogados:João Paulo de Sousa Oliveira OAB/AC 4.179, Alessandro Callil de Castro OAB/AC 3.131 e Lucas Vieira Carvalho OAB/AC3.456
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
 4Processo:2015/81/14095
 RecorrenteV J SOUZA DIAS
 Advogados:João Paulo de Sousa Oliveira OAB/AC 4.179, Alessandro Callil de Castro OAB/AC 3.131 e Lucas Vieira Carvalho OAB/AC3.456
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário Marcos Antônio Maciel Rufino
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
 5Processo:2015/81/14092
 RecorrenteV J SOUZA DIAS
 Advogados:João Paulo de Sousa Oliveira OAB/AC 4.179, Alessandro Callil de Castro OAB/AC 3.131 e Lucas Vieira Carvalho OAB/AC3.456
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
 6Processo:2018/90/13827
 RecorrenteARCELORMITTAL BRASIL S.A.
 Advogados:João Manoel Martins Vieira Rolla OAB/MG 78.122, Rodolfo de Lima Gropen OAB/MG 53.069 e Raessa Karen Rodrigues de Oliveira OAB/AC 5.228
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Carlos Holbergue Uchoa Sena
 7Processo:2018/90/13833
 RecorrenteARCELORMITTAL BRASIL S.A.
 Advogados:João Manoel Martins Vieira Rolla OAB/MG 78.122, Rodolfo de Lima Gropen OAB/MG 53.069 e Raessa Karen Rodrigues de Oliveira OAB/AC 5.228
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Carlos Holbergue Uchoa Sena
 6Processo:2018/81/01668
 RecorrenteOTAVIO JOSÉ LINDOSO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 7Processo:2019/81/45001
 RecorrenteCURTUME KOROBRAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 11/09/25

1Processo:2015/10/12131
 RecorrenteCRBS S.A.
 Advogados:Luiz Gustavo A. S. Bichara OAB/RJ 112.310, Fernando Gomes de S. Silva OAB/RJ 116.966, Cintia Tavares Ferreira OAB/RJ 115.359 e Ana Carolina R. Teixeira Zanin OAB/AC 3.534
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário                    
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
 2Processo:2022/145/22842
 RecorrenteCRBS S.A.
 Advogados:Luiz Gustavo A. S. Bichara OAB/RJ 112.310, Fernando Gomes de S. Silva OAB/RJ 116.966 e Andressa Melo de Siqueira OAB/AC 3.323
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
 3Processo:2019/145/37704
 RecorrenteDISACRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP E EXP LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
 4Processo:2017/81/19521
 RecorrenteM L R ALBUQUERQUE
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
 5Processo:2017/81/19458
 RecorrenteM L R ALBUQUERQUE
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
 6Processo:2010/81/41816
 RecorrenteDiretor de Administração Tributária
 Recorrido:TELEACRE CELULAR S.A.
 Advogados:Sacha Calmon Navarro Coêlho OAB/MG 9.007 e Fernando Tadeu Pierro OAB/AC 2438-A
 Recurso:Recurso de Ofício
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 18/09/25

1Processo:2016/10/00666
 RecorrenteATACADÃO RIO BRANCO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
 Advogados:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711, Thales R. Bordignon OAB/AC 2.160, João Lucas de Mesquita Lopes OAB/AC 5.213 e Thallyson Peixoto Brilhante OAB/AC 4.767
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
 2Processo:2020/81/24664
 RecorrenteMARIA LÚCIA GOMES PASSOS
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/AC 5.626 e OAB/SP 408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
 3Processo:2020/81/24666
 RecorrenteMARIA LÚCIA GOMES PASSOS
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/AC 5.626 e OAB/SP 408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
4Processo:2018/67/12027
 RecorrenteDOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/AC 5.626 e OAB/SP 408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 5Processo:2018/67/18824
 RecorrenteDOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/AC 5.626 e OAB/SP 408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 6Processo:2019/10/28742
 RecorrenteL ANTONIO GIODANI
 Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária  
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão 25/09/25

1Processo:2018/10/46936
 RecorrenteNISSEY MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
2Processo:2014/10/64297
 RecorrenteJSA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
 Advogado:Gilliard Nobre Rocha OAB/AC 2.833
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgador Hilton de Araújo Santos
 3Processo:2022/145/40166
 RecorrenteCRBS S.A.
 Advogados:Luiz Gustavo A. S. Bichara OAB/RJ 112.310, Fernando Gomes de S. Silva OAB/RJ 116.966, Vinícius Faria Pereira OAB/RJ 165.365 e Andressa Melo de Siqueira OAB/AC 3.323
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgador Hilton de Araújo Santos
 4Processo:2022/145/17112
 RecorrenteCRBS S.A.
 Advogados:Luiz Gustavo A. S. Bichara OAB/RJ 112.310, Fernando Gomes de S. Silva OAB/RJ 116.966, Vinícius Faria Pereira OAB/RJ 165.365, Ana Carolina R. Teixeira Zanin OAB/AC 3.534 e Andressa Melo de Siqueira OAB/AC 3.323
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgador Hilton de Araújo Santos
 5Processo:2017/10/12344
 RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 6Processo:2017/10/18303
 RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
7Processo:2017/10/30345
 RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 8Processo:2017/10/34252
 RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
  9Processo:2017/10/39347
 RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
10Processo:2017/10/42899
 RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
11Processo:2017/10/43986
 RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
12Processo:2018/10/13650
 RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
13Processo:2018/10/20443
 RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

Rio Branco, 27 de agosto de 2025. 

Willian da Silva Brasil
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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