Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE AGOSTO 2025

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de agosto de 2025, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.administrativo@sefaz.ac.gov.br

Sessão dia 07/08/25

1Processo:2017/10/04044
RecorrenteP C S DE HOLANDA
Advogado:Marcos Antonio Carneiro Lameira OAB/AC 3.265
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador João Tadeu de Moura
2Processo:2016/10/35882
RecorrenteP C S DE HOLANDA
Advogado:Marcos Antonio Carneiro Lameira OAB/AC 3.265 
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador João Tadeu de Moura
3Processo:2016/10/35883
RecorrenteP C S DE HOLANDA
Advogado:Marcos Antonio Carneiro Lameira OAB/AC 3.265 
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador João Tadeu de Moura
4Processo:2016/10/37046
RecorrenteP C S DE HOLANDA
Advogado:Marcos Antonio Carneiro Lameira OAB/AC 3.265
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador João Tadeu de Moura
5Processo:2017/81/27355
RecorrenteANTONIO WALDEMAR CARNEIRO MACHADO
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena
6Processo:2017/81/27352
RecorrenteANTONIO WALDEMAR CARNEIRO MACHADO
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena
7Processo:2017/81/27357
RecorrenteANTONIO WALDEMAR CARNEIRO MACHADO
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena
8Processo:2013/10/50355
RecorrenteJULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta 
9Processo:2019/90/11639
RecorrenteBRASIL NORTE BEBIDAS S.A.
Advogados:Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429, Pâmela Ferreira da Silva OAB/AC 5.369 e Layana Cabral M. Moreira OAB/AM 7.838
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
10Processo:2019/90/11640
RecorrenteBRASIL NORTE BEBIDAS S.A.
Advogados:Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429, Pâmela Ferreira da Silva OAB/AC 5.369 e Layana Cabral M. Moreira OAB/AM 7.838
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
11Processo:2019/90/11641
RecorrenteBRASIL NORTE BEBIDAS S.A.
Advogados:Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429, Pâmela Ferreira da Silva OAB/AC 5.369 e Layana Cabral M. Moreira OAB/AM 7.838
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

Sessão dia 14/08/25

1Processo:2019/10/22558
RecorrenteDISACRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP E EXP LTDA
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
2Processo:2019/10/24382
RecorrenteDISACRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP E EXP LTDA
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
3Processo:2015/10/27558
RecorrentePOSTO FLORESTA E AGROPECUÁRIA LTDA
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
4Processo:2017/10/14560
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
5Processo:2017/10/01589
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
6Processo:2017/10/09152
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
7Processo:2016/10/14159
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
8Processo:2016/10/14157
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
9Processo:2016/10/23683
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
10Processo:2018/10/16992
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
11Processo:2018/10/22437
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
12Processo:2019/10/09046
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
13Processo:2017/10/03192
RecorrenteMERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
Advogada:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 21/08/25

1Processo:2011/81/27902
RecorrenteLGR RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Carlos de Araújo Pereira
2Processo:2013/10/50384
RecorrenteLGR RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogados:Thiago Vinícius Gwozdz Poersh  OAB/ MG 3.172, João Gilberto Freire Goulart OAB/MG 73.169
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Carlos de Araújo Pereira
3Processo:2016/10/23108
RecorrenteLGR RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogados:Thiago Vinícius Gwozdz Poersh  OAB/ MG 3.172, João Gilberto Freire Goulart OAB/MG 73.169, Cristiano Silva Colepicolo OAB/MG 81.376 e Guilherme Costa Val OAB/MG 98.609
Recorrido:Diretor de Administração Tributária 
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Antônio Carlos de Araújo Pereira
4Processo:2017/81/19483
RecorrenteM L R ALBUQUERQUE
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária 
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
5Processo:2017/81/19511
RecorrenteM L R ALBUQUERQUE
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária 
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
6Processo:2017/81/19518
RecorrenteM L R ALBUQUERQUE
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária 
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

Sessão 28/08/25

1Processo:2019/90/34121
RecorrenteDISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
Advogados:Libório Gonçalo Vieira de Sá OAB/PE 670-B,  Brivaldo Gonçalves Teixeira Neto OAB/PE 37.915
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relatora:Julgadora Maíra Vasconcelos da Silva
2Processo:2019/90/34137
RecorrenteDISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
Advogados:Libório Gonçalo Vieira de Sá OAB/PE 670-B,  Brivaldo Gonçalves Teixeira Neto OAB/PE 37.915
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relatora:Julgadora Maíra Vasconcelos da Silva
3Processo:2019/90/34148
RecorrenteDISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
Advogados:Libório Gonçalo Vieira de Sá OAB/PE 670-B,  Brivaldo Gonçalves Teixeira Neto OAB/PE 37.915
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relatora:Julgadora Maíra Vasconcelos da Silva
4Processo:2019/90/34168
RecorrenteDISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
Advogados:Libório Gonçalo Vieira de Sá OAB/PE 670-B,  Brivaldo Gonçalves Teixeira Neto OAB/PE 37.915
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relatora:Julgadora Maíra Vasconcelos da Silva
5Processo:2019/90/34175
RecorrenteDISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
Advogados:Libório Gonçalo Vieira de Sá OAB/PE 670-B   Brivaldo Gonçalves Teixeira Neto OAB/PE 37.915
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relatora:Julgadora Maíra Vasconcelos da Silva
6Processo:2020/145/23109
RecorrenteEDILEUDO ROCHA DA SILVA
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
7Processo:2019/145/51315
RecorrenteJOÃO MACIEL DE ARAÚJO
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
8Processo:2017/90/19458
RecorrenteM L R ALBUQUERQUE
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária 
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
9Processo:2017/81/19521
RecorrenteM L R ALBUQUERQUE
Advogado:Não consta
Recorrido:Diretor de Administração Tributária 
Recurso:Recurso Voluntário
Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

Rio Branco, 30 de julho de 2025.

Willian da Silva Brasil
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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