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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE JULHO 2025

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de julho de 2025, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.sefazac@gmail.com.

Sessão dia 03/07/25

1Processo:2019/145/47397
 Recorrente:ÁLCOOL VERDE S.A.
 Advogado:Leonardo M. Duque de Souza OAB/PE 20.769 e Felipe Regueira Alecrim OAB/PE 36.022
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 2Processo:2016/10/19213
 Recorrente:RECOMAL REDENÇÃO IND E COM DE MADEIRA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
3Processo:2015/10/19045
 Recorrente:P C S DE HOLANDA
 Advogado:Marcos Antonio Carneiro Lameira OAB/AC 3.265
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
 4Processo:2016/10/09356
 Recorrente:MERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogado:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 5Processo:2016/10/20867
 Recorrente:MERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogado:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 6Processo:2016/10/25976
 Recorrente:MERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogado:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 7Processo:2016/10/26685
 Recorrente:MERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogado: 
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 8Processo:2016/10/33988
 Recorrente:MERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogado:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 9Processo:2016/10/35230
 Recorrente:MERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogado:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
10Processo:2016/10/44463
 Recorrente:MERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogado:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
11Processo:2017/10/09150
 Recorrente:MERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogado:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
12Processo:2017/10/12347
 Recorrente:MERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogado:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
13Processo:2017/10/12347
 Recorrente:MERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMP E EXP LTDA
 Advogado:Luiza Mariana Giordani OAB/AC 4.209
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 10/07/25    

1Processo:2019/90/11638
 Recorrente:BRASIL NORTE BEBIDAS S.A.
 Advogados:Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429 e Pâmela Ferreira da Silva OAB/AC 5.369
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
2Processo:2015/10/39103
 Recorrente:P C S DE HOLANDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
 3Processo:2011/97/11877
 Recorrente:PETROBRAS DIST S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 4Processo:2019/81/48789
 Recorrente:PETROBRAS DIST S.A.
 Advogados:Leonardo Nuñez Campos OAB/BA 30.972 e Helen Priscila Campos Rebelo OAB/AC 3.953
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 5Processo:2019/81/51922
 Recorrente:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
 Advogados:Leonardo Nuñez Campos OAB/BA 30.972 e Helen Priscila Campos Rebelo OAB/AC 3.953
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 17/07/25

1Processo:2015/10/12566
 Recorrente:A C D A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
2Processo:2016/10/08480
 Recorrente:P C S DE HOLANDA
 Advogado:Marcos Antonio Carneiro Lameira OAB/AC 3.265
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
 3Processo:2017/81/07553
 Recorrente:MARIA FRANCISCA FREIRE BARROSO
 Advogado:Raphael Sanson OAB/AC 4.754
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 4Processo:2019/81/33314
 Recorrente:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
4Processo:2019/90/10592
 Recorrente:ITS IND DE TRANSFORMADORES SULAMERICANAS LTDA
 Advogado:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos

Sessão 24/07/25

1Processo:2011/10/05224
 Recorrente:A C D A IMP E EXP LTDA
 Advogado:Marcos de Lima Silva OAB/AC 5.170
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
 2Processo:2016/10/20899
 Recorrente:ATACADÃO RIO BRANCO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
 Advogado:Emmily Teixeira de Araújo OAB/AC 3.507
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
 3Processo:2017/67/18000
 Recorrente:ACREAVES ALIMENTOS LTDA
 Advogado:Analuiza Frota Fernandes OAB/AC 5.626 e OAB/SP 408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
  4Processo:2017/67/20152
 Recorrente:ACREAVES ALIMENTOS LTDA
 Advogado:Analuiza Frota Fernandes OAB/AC 5.626 e OAB/SP 408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
 5Processo:2017/67/33630
 Recorrente:ACREAVES ALIMENTOS LTDA
 Advogado:Analuiza Frota Fernandes OAB/AC 5.626 e OAB/SP 408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
 6Processo:2017/67/33824
 Recorrente:ACREAVES ALIMENTOS LTDA
 Advogado:Analuiza Frota Fernandes OAB/AC 5.626 e OAB/SP 408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos

Sessão 31/07/25

1Processo:2010/81/18074
 Recorrente:IND E COM DE MADEIRA NOVA CANAA LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
 2Processo:2018/10/46936
 Recorrente:NISSEY MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
 3Processo:2011/81/28132
 Recorrente:SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
4Processo:2021/145/98180
 Recorrente:A C D A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
 Advogado:Analuiza Frota Fernandes OAB/AC 5.626 e OAB/SP 408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

Rio Branco, 27 de junho de 2025.

Willian da Silva Brasil
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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