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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE JUNHO 2025

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de junho de 2025, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.sefazac@gmail.com.

Sessão dia 05/06/25

 1Processo:2019/81/44388
 Recorrente:COOP DE TRANSPORTES DE CARGAS RIO BRANCO
 Advogado:Marcos de Lima Silva OAB/AC 5.170
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2019/81/44391
 Recorrente:COOP DE TRANSPORTES DE CARGAS RIO BRANCO
 Advogado:Marcos de Lima Silva OAB/AC 5.170
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
3Processo:2019/81/44451
 Recorrente:COOP DE TRANSPORTES DE CARGAS RIO BRANCO
 Advogado:Marcos de Lima Silva OAB/AC 5.170
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
4Processo:2019/81/44458
 Recorrente:COOP DE TRANSPORTES DE CARGAS RIO BRANCO
 Advogado:Marcos de Lima Silva OAB/AC 5.170
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
5Processo:2019/81/44560
 Recorrente:COOP DE TRANSPORTES DE CARGAS RIO BRANCO
 Advogado:Marcos de Lima Silva OAB/AC 5.170
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
6Processo:2019/81/44631
 Recorrente:COOP DE TRANSPORTES DE CARGAS RIO BRANCO
 Advogado:Marcos de Lima Silva OAB/AC 5.170
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 12/06/25    

1Processo:2014/10/13713
 Recorrente:ATACADÃO RIO BRANCO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
 Advogado:Isau da Costa Paiva OAB/AC 2.393
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
2Processo:2014/10/30147
 Recorrente:ATACADÃO RIO BRANCO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
 Advogados:Isau da Costa Paiva OAB/AC 2.393, Maria Baeta Minhoto OAB/AC 3.261 e Léo Gonzaga de Souza Ferreira OAB/AC 4.079
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
 3Processo:2014/81/05439
 Recorrente:JOSÉ TELES DE OLIVEIRA FILHO
 Advogado:Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino

Sessão dia 18/06/25

1Processo:2017/67/18000
 Recorrente:ACREAVES ALIMENTOS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
2Processo:2017/67/20152
 Recorrente:ACREAVES ALIMENTOS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
 3Processo:2017/10/43903
 Recorrente:DISACRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IM E EXP
 Advogados:Márcio Danzicourt Pinto OAB/AC 3.391 e Lidiane Lima de Carvalho OAB/AC 3.204
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
4Processo:2019/10/20775
 Recorrente:DISACRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IM E EXP
 Advogados:Márcio Danzicourt Pinto OAB/AC 3.391 e Lidiane Lima de Carvalho OAB/AC 3.204
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
5Processo:2020/81/24662
 Recorrente:MARIA LÚCIA GOMES PASSOS
 Advogado:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP 408.215 OAB/AC 5.626
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
6Processo:2020/81/24663
 Recorrente:MARIA LÚCIA GOMES PASSOS
 Advogado:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP 408.215 OAB/AC 5.626
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
 7Processo:2019/81/00326
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
 8Processo:2019/81/00331
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
 9Processo:2019/81/00381
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
10Processo:2019/81/00387
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
11Processo:2019/81/00823
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
12Processo:2019/81/00829
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
13Processo:2019/81/00870
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
14Processo:2019/81/02990
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
15Processo:2019/81/03016
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
16Processo:2019/81/03022
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta

Sessão 26/06/25

1Processo:2019/145/47397
 Recorrente:ÁLCOOL VERDE S/A
 Advogados:Leonardo M. Duque de Souza OAB/PE 20.769 e Felipe Regueira Alecrim OAB/PE 36.022
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 2Processo:2018/10/50964
 Recorrente:DROGARIA ANNELE
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
 3Processo:2017/06/10066
 Recorrente:A A M CAMELI
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
 4Processo:2019/10/15747
 Recorrente:ETENGE EMP. DE ENG. EM ELETRICIDADE E COM. IMP E EXP. LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgador Hilton de Araújo Santos
 5Processo:2019/81/03785
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
 6Processo:2019/81/03792
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
  7Processo:2019/81/03828
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
 8Processo:2019/81/06397
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
 9Processo:2019/81/06415
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
10Processo:2019/81/06439
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
11Processo:2019/81/06450
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
12Processo:2019/81/06471
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
13Processo:2019/81/06502
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta

 Rio Branco, 30 de maio de 2025.

Willian da Silva Brasil
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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