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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE MAIO 2025

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de maio de 2025, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.sefazac@gmail.com.

Sessão dia 08/05/25

 1Processo:2017/67/06877
 Recorrente:SUPORTE RURALCOMERCIO E REPRESENTAÇÕES IMP E EXP LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 2Processo:2019/81/29195
 Embargante:Fazenda Pública Estadual
 Procurador do Estado:  Luís Rafael Marques de Souza
 Embargado:AUTO POSTO PARATI LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recurso:Embargos de Declaração
 Relator:Julgador André Luiz Caruta Pinho
 3Processo:2019/81/29200
 Embargante:Fazenda Pública Estadual
 Procurador do Estado:  Luís Rafael Marques de Souza
 Embargado:AUTO POSTO PARATI LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recurso:Embargos de Declaração
 Relator:Julgador André Luiz Caruta Pinho

Sessão dia 15/05/25     

1Processo:2019/145/47397
 Recorrente:ALCOOL VERDE S/A
 Advogados:Leonardo M. Duque de Souza OAB/PE 20.769 e Felipe Regueira Alecrim OAB/PE 36.022
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2017/81/14062
 Recorrente:M V OLIVEIRA DE MORAIS
 Advogados:Marco Antônio Palácio Dantas OAB/AC 821 e José Henrique Alexandre de Oliveira OAB/AC 1.940
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
3Processo:2018/81/08815
 Recorrente:VERDE VIDA FORMULAS MEDIDAS LTDA.
 Advogados:Márcio D` Anzicourt Pinto OAB/AC 3.391, Lidiane Lima de Carvalho OAB/AC 3.204 e Marcella Costa Meirelles de Assis OAB/AC 4.248
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
4Processo:2019/88/43608
 Recorrente:RIO NEGRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI – EPP
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 22/05/25

1Processo:2021/145/98297
 Recorrente:O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUÁRIA LTDA.
 Advogados:Bruno Ladeira Junqueira OAB/DF 40.301 – OAB/MG 142.208, Nathaniel Victor Monteiro de Lima OAB/DF 39.473 – OAB/GO 50.208-A e Lymara Franco Lemos OAB/GO 45.305
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2021/145/106051
 Recorrente:O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUÁRIA LTDA.
 Advogados:Bruno Ladeira Junqueira OAB/DF 40.301 – OAB/MG 142.208, Nathaniel Victor Monteiro de Lima OAB/DF 39.473 – OAB/GO 50.208-A e Lymara Franco Lemos OAB/GO 45.305
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 3Processo:2021/145/23308
 Recorrente:O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUÁRIA LTDA.
 Advogados:Bruno Ladeira Junqueira OAB/DF 40.301 – OAB/MG 142.208, Nathaniel Victor Monteiro de Lima OAB/DF 39.473 – OAB/GO 50.208-A, Lymara Franco Lemos OAB/GO 45.305 e Danielle Vitorino Rocha OAB/DF 61.488
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
4Processo:2022/145/48429
 Recorrente:O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUÁRIA LTDA.
 Advogados:Bruno Ladeira Junqueira OAB/DF 40.301 – OAB/MG 142.208, Nathaniel Victor Monteiro de Lima OAB/DF 39.473 – OAB/GO 50.208-A e Lymara Franco Lemos OAB/GO 45.305
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
5Processo:2021/145/106085
 Recorrente:O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUÁRIA LTDA.
 Advogados:Bruno Ladeira Junqueira OAB/DF 40.301 – OAB/MG 142.208, Nathaniel Victor Monteiro de Lima OAB/DF 39.473 – OAB/GO 50.208-A e Lymara Franco Lemos OAB/GO 45.305
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
6Processo:2022/145/51410
 Recorrente:O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUÁRIA LTDA.
 Advogados:Bruno Ladeira Junqueira OAB/DF 40.301 – OAB/MG 142.208, Nathaniel Victor Monteiro de Lima OAB/DF 39.473 – OAB/GO 50.208-A e Lymara Franco Lemos OAB/GO 45.305
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 29/05/25

1Processo:2017/10/11638
 Recorrente:E O NOVAIS JARDIM
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
2Processo:2016/10/00666 apenso 2017/10/03878
 Recorrente:ATACADÃO RIO BRANCO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
 Advogados:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711, Thales R. Bordignon OAB/AC 2.160, João Lucas de Mesquita Lopes OAB/AC 5.213 e Thallyson Peixoto Brilhante OAB/AC 4.767
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
3Processo:2013/10/23000
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
4Processo:2013/10/37860
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
5Processo:2013/10/37861
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
6Processo:2013/10/39817
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
7Processo:2013/10/45451
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
8Processo:2013/10/45452
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta
9Processo:2013/10/50357
 Recorrente:JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta

Rio Branco, 25 de abril de 2025

Willian da Silva Brasil
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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