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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE ABRIL 2025 

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de abril de 2025, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.sefazac@gmail.com.

Sessão dia 03/04/25

1Processo:2021/145/85993
 Recorrente:DSV SOLUTIONS BRASIL SERVIÇOS DE LOGISTICAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
2Processo:2021/145/87467
 Recorrente:DSV SOLUTIONS BRASIL SERVIÇOS DE LOGISTICAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
3Processo:2021/145/86053
 Recorrente:DSV SOLUTIONS BRASIL SERVIÇOS DE LOGISTICAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
4Processo:2015/10/26800 apenso 2014/58/38428
 Recorrente:B POÇAS
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos 
5Processo:2015/81/13135
 Recorrente:VIDRAÇARIA DO NORTE LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos 
6Processo:2015/81/13126
 Recorrente:VIDRAÇARIA DO NORTE LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos 
7Processo:2015/81/13130
 Recorrente:VIDRAÇARIA DO NORTE LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos 

Sessão dia 10/04/25

 1Processo:2016/10/09157
 Recorrente:SCAP MANIA ESCAPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA
 Advogado:Renato de Paula Lins OAB/AC  4.280
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
 2Processo:2019/81/51999
 Recorrente:FRIGORÍFICO NOSSO LTDA
 Advogados:Marcelo Aparecido Batista Seba OAB/SP 208.574, Thalisson de Alquer campos OAB/DF 31.652 e Márcio Aparecido Batista Ceba OAB/SP 320.316
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 3Processo:2021/81/83069
 Recorrente:INBRASTERRESTRE IND. E COM. DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA.
 Advogados:Leandro Sierra OAB/185.017 e Patrícia Helena Nadalucci OAB/SP 132.203
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 4Processo:2021/81/83075
 Recorrente:INBRASTERRESTRE IND. E COM. DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA.
 Advogados:Leandro Sierra OAB/185.017 e Patrícia Helena Nadalucci OAB/SP 132.203
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 16/04/25     

1Processo:2014/81/18005
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
2Processo:2014/81/18720
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
3Processo:2016/10/13303
 Recorrente:REYNALDO DOMINGUES
 Advogado:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
4Processo:2012/10/38821
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta
5Processo:2012/10/05944
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta
6Processo:2013/10/02326
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta
7Processo:2013/10/09020
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta
8Processo:2013/10/09021
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta
9Processo:2013/10/12348
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta
10Processo:2013/10/12349
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta

Sessão dia 24/04/25

1Processo:2013/10/16066
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta
2Processo:2013/10/16067
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta
 3Processo:2013/10/17764
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta
4Processo:2013/10/17765
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta
5Processo:2013/10/21018
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta
6Processo:2013/10/21021
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta
7Processo:2013/10/22999
 Recorrente:JÚLIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta
8Processo:2015/10/10037
 Recorrente:TORRES & RANGEL COM E REPRESENTAÇÕES LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
9Processo:2016/81/45755
 Recorrente:CAÇA E PESCA AMAZÔNIA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
10Processo:2018/90/29050
 Recorrente:RVLOG TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA
 Advogado:Peppe & Bonavita Advogados Associados
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
11Processo:2018/90/29051
 Recorrente:RVLOG TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA
 Advogado:Peppe & Bonavita Advogados Associados
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
12Processo:2018/90/29052
 Recorrente:RVLOG TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA
 Advogado:Peppe & Bonavita Advogados Associados
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos 

 Rio Branco, 28 de março de 2025.

Willian da Silva Brasil
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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