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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE MARÇO 2025

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de março de 2025, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.sefazac@gmail.com.

Sessão dia 06/03/25

1Processo:2017/18/37398
 Recorrente:AUTO POSTO XIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – EIRELI
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador André Luiz Caruta Pinho
2Processo:2017/18/37481
 Recorrente:AUTO POSTO BEX LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador André Luiz Caruta Pinho
3Processo:2018/10/01381
 Recorrente:DISDEPEL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador André Luiz Caruta Pinho
4Processo:2017/10/33467
 Recorrente:MUSTANG AUTO POSTO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA
 Advogado:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC nº 4.711,   Thales R. Bordignon OAB/AC 2.160, João Lucas de Mesquita Lopes OAB/AC 5.213
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador André Luiz Caruta Pinho

Sessão dia 13/03/25

 1Processo:2020/145/08056
 Recorrente:E M DE SOUZA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
 2Processo:2020/145/27693
 Recorrente:AEROLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI
 Advogado:Sisifo Monteiro Filho OAB/AM nº 10.722
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Marcos Antônio Maciel Rufino
 3Processo:2014/10/02461
 Recorrente:A C D A IMP E EXP LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena
 4Processo:2020/145/40918
 Recorrente:A C D A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
 Advogados:Emmily Teixeira de Araújo OAB/AC nº 3.507 e OAB/RO nº 7.376, Gilliard Nobre Rocha OAB/ AC nº 2.833 OAB/RO nº 4.864 e Felippe Ferreira Nery OAB/AC nº 3.540 e OAB/RO nº 8.048
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena

Sessão dia 20/03/25     

1Processo:2015/10/05266
 Recorrente:BRAGA E BRAGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
2Processo:2015/10/34090
 Recorrente:BRAGA E BRAGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
3Processo:2017/10/10970
 Recorrente:BRAGA E BRAGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
 4Processo:2016/10/17403
 Recorrente:GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
5Processo:2015/10/39165
 Recorrente:GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
6Processo:2016/10/00371
 Recorrente:GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos

Sessão dia 27/03/25

1Processo:2017/97/36664
 Recorrente:CURTUME KOROBRAS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena
2Processo:2016/10/00521
 Recorrente:MAKRO ATACADISTA LTDA.
 Advogados:Fabíola Cobianchi Nunes OAB/SP nº 149.834 e Mário Comparato OAB/SP nº 162.670
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena
 3Processo:2017/81/42844
 Recorrente:B. C. SANTANA COM. DE BOLOS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos

 Rio Branco, 25 de fevereiro de 2025.

Willian da Silva Brasil
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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