Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE FEVEREIRO 2025

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de fevereiro de 2025, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.sefazac@gmail.com.

Sessão dia 06/02/25

1Processo:2018/81/46481
 Recorrente:CASA PORTUGUESA LTDA – EPP
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Camila Fontinele da Silva Caruta
2Processo:2016/10/07149
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
3Processo:2016/10/08227
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
4Processo:2016/10842
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
5Processo:2016/10/12040
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
6Processo:2016/10/14533
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
7Processo:2016/10/21029
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
8Processo:2016/10/24707
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
9Processo:2016/10/30764
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
10Processo:2016/10/32325
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
11Processo:2016/10/35610
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
12Processo:2016/10/36389
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
13Processo:2016/10/39654
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
14Processo:2016/10/43622
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
15Processo:2016/10/45702
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
16Processo:2017/10/16288
 Recorrente:SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos

Sessão dia 13/02/25

 1Processo:2017/18/37398
 Recorrente:AUTO POSTO XIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – EIRELI
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador André Luiz Caruta Pinho
 2Processo:2017/18/37481
 Recorrente:AUTO POSTO BEX LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador André Luiz Caruta Pinho
 3Processo:2018/10/01381
 Recorrente:DISDEPEL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador André Luiz Caruta Pinho
 4Processo:2017/10/33467
 Recorrente:MUSTANG AUTO POSTO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA
 Advogados:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC nº 4.711,   Thales R. Bordignon OAB/AC 2.160, João Lucas de Mesquita Lopes OAB/AC 5.213
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador André Luiz Caruta Pinho
5Processo:2019/18/15548
 Recorrente:MUSTANG AUTO POSTO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador André Luiz Caruta Pinho
6Processo:2019/18/15550
 Recorrente:MUSTANG AUTO POSTO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador André Luiz Caruta Pinho
7Processo:2019/18/15552
 Recorrente:MUSTANG AUTO POSTO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador André Luiz Caruta Pinho

Sessão dia 20/02/25

1Processo:2016/10/22554
 Recorrente:DILSON A RIBEIRO
 Advogado:Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Maria do socorro Bezerra Nobre
2Processo:2016/10/24042
 Recorrente:DILSON A RIBEIRO
 Advogado:Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Maria do socorro Bezerra Nobre
3Processo:2016/10/38373
 Recorrente:DILSON A RIBEIRO
 Advogado:Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Maria do socorro Bezerra Nobre
 4Processo:2016/10/38375
 Recorrente:DILSON A RIBEIRO
 Advogado:Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Maria do socorro Bezerra Nobre
5Processo:2016/10/38377
 Recorrente:DILSON A RIBEIRO
 Advogado:Cil Farney Assis Rodrigues OAB/AC 3.589
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Maria do socorro Bezerra Nobre
 6Processo:2017/10/12039
 Recorrente:JACKSON ALMEIDA COELHO JUNHIOR
 Advogado:Diego Marins Borges OAB/RJ 138529 – OAB/AC 4630-S
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Carlos de Araújo Pereira
 7Processo:2017/10/37653
 Recorrente:CIPRIANI & CIPRIANI LTDA. – ME
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Carlos de Araújo Pereira
 8Processo:2016/10/30883
 Recorrente:SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Carlos de Araújo Pereira

Sessão dia 27/02/25

1Processo:2017/81/29401
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
2Processo:2018/81/05496
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
 3Processo:2018/81/05500
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
4Processo:2017/81/29414
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
5Processo:2017/81/29357
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
 6Processo:2017/81/29359
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
 7Processo:2017/81/29367
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
 8Processo:2018/81/05482
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
9Processo:2018/81/05488
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
10Processo:2018/81/05492
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
11Processo:2018/81/05504
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
12Processo:2018/81/05519
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
13Processo:2018/81/05521
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
14Processo:2018/81/05523
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
15Processo:2017/81/29387
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
16Processo:2014/81/18005
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Cristopher Capper Mariano de Almeida OAB/AC 3604
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
17Processo:2014/81/18720
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Cristopher Capper Mariano de Almeida OAB/AC 3604
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
18Processo:2019/10/29956
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
19Processo:2019/10/33242
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
20Processo:2017/81/29153
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Karen Araújo Lima Amorim OAB/AC 4.880
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
21Processo:2017/81/29166
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
22Processo:2017/81/29168
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
23Processo:2017/81/29151
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
24Processo:2017/81/08089
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
25Processo:2012/81/17741
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Karen Araújo Lima Amorim OAB/AC 4.880
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
26Processo:2017/81/28713
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
27Processo:2017/81/29171
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
28Processo:2017/81/28711
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
29Processo:2017/81/28708
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva
30Processo:2017/81/27995
 Recorrente:M S M INDUSTRIAL LTDA.
 Advogado:Larissa Salomão Montilha Migueis OAB/AC 2.269
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Luiz Antônio Pontes Silva

Rio Branco, 31 de janeiro de 2025

Willian da Silva Brasil
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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