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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE JANEIRO 2025

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de janeiro de 2025, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.sefazac@gmail.com.

                Sessão dia 22/01/25

1Processo:2016/67/33968 apensos 2016/67/33973 e 2016/67/35236
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
2Processo:2017/10/37950
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
3Processo:2017/10/41540
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
4Processo:2018/10/12434
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
5Processo:2018/10/15127
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
6Processo:2018/10/16472
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
7Processo:2018/10/18308
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
8Processo:2018/10/19907
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
9Processo:2018/10/21327
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular João Tadeu de Moura
10Processo:2018/10/23294
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
11Processo:2018/10/27547
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
12Processo:2018/10/39209
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
13Processo:2018/10/40114
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
14Processo:2018/10/42623
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
15Processo:2018/10/46710
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
16Processo:2019/145/53954
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
17Processo:2020/14501551
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
18Processo:2020/145/05174
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
19Processo:2021/145/17991
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
20Processo:2021/145/34790
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
21Processo:2021/145/38118
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
22Processo:2021/145/42179
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
23Processo:2021/145/54197
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
24Processo:2021/145/98482
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
25Processo:2021/145/66531
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
26Processo:2021/145/87405
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
27Processo:2021/145/100982
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
28Processo:2021/145/88514
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
29Processo:2021/145/66784
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
30Processo:2016/67/20449 apensos 2016/67/24138, 2016/67/26466, 2016/67/27120 e 2016/67/28568
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
31Processo:2021/145/58084
 Recorrente:CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA.
 Advogados:José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador João Tadeu de Moura
32Processo:2018/10/12674 apenso 2018/10/20122
 Recorrente:ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Hilton de Araújo Santos
33Processo:2018/81/05081
 Recorrente:ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI
 Advogado:Rodrigo Aiache Cordeiro OAB/AC 2.780
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
34Processo:2018/81/05085
 Recorrente:ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI
 Advogado:Rodrigo Aiache Cordeiro OAB/AC 2.780
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
35Processo:2018/81/05293
 Recorrente:ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI
 Advogado:Rodrigo Aiache Cordeiro OAB/AC 2.780
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
36Processo:2018/81/05309
 Recorrente:ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI
 Advogado:Rodrigo Aiache Cordeiro OAB/AC 2.780
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
37Processo:2018/81/05320
 Recorrente:ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI
 Advogado:Rodrigo Aiache Cordeiro OAB/AC 2.780
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos
38Processo:2018/81/05458
 Recorrente:ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI
 Advogado:Rodrigo Aiache Cordeiro OAB/AC 2.780
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Hilton de Araújo Santos

               Sessão dia 30/01/25     

1Processo:2019/10/12085
 Recorrente:CLARO S/A
 Advogados:Ronaldo Redenschi OAB/RJ 94.238 e Andrea de Souza Gonçalves Campbell OAB/RJ 163.879
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2019/10/17020
 Recorrente:CLARO S/A
 Advogados:Bruno José Barbosa Guilhon OAB/SC 25.551, Jhonem Araújo Pereira OAB/33.937 e André Ferreira Marques OAB/AC 3.319
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 3Processo:2019/10/13744
 Recorrente:CLARO S/A
 Advogados:Bruno José Barbosa Guilhon OAB/SC 25.551 e André Ferreira Marques OAB/AC 3.319
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
5Processo:2018/10/51165
 Recorrente:CLARO S/A
 Advogados:Bruno José Barbosa Guilhon OAB/SC 25.551 e Jhonem Araújo Pereira OAB/33.937
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 6Processo:2014/10/38172
 Recorrente:CLARO S/A
 Advogados:Bruno José Barbosa Guilhon OAB/SC 25.551 e César Tadeu Dias Junior OAB/SC 25.674
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 7Processo:2018/10/47253
 Recorrente:CLARO S/A
 Advogados:Jhonem Araújo Pereira OAB/33.937 e Andre Ferreira Marques OAB/AC 3.319
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 8Processo:2019/145/54620
 Recorrente:CLARO S/A
 Advogados:Bruno José Barbosa Guilhon OAB/SC 25.551, Jhonem Araujo Pereira OAB/SC 33.937 e Pâmela Ferreira da Silva OAB/AC 5.369
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
 9Processo:2018/10/43199
 Recorrente:CLARO S/A
 Advogados:Alexandre Góes Ulysséa dos Santos OAB/SC 39.013 e Andre Ferreira Marques OAB/AC 3.319
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
10Processo:2018/10/40683
 Recorrente:CLARO S/A
 Advogados:Alexandre Góes Ulysséa dos Santos OAB/SC 39.013 e Andre Ferreira Marques OAB/AC 3.319
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
11Processo:201810/51160
 Recorrente:CLARO S/A
 Advogados:Ronaldo Redenschi OAB/RJ 94.238 e Andrea de Souza Gonçalves Campbell OAB/RJ 163.879
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida
12Processo:2017/81/40110
 Recorrente:CLARO S/A
 Advogados:Maria Fernanda D. Sirotheau da Costa OAB/RJ 189.458, Renata Cunha Santos Pinheiro OAB/RJ 126.462, Andressa Melo de Siqueira OAB/AC 3.3323 e Ana Carolina R. Teixeira Zanin OAB/AC 3.534
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida

Rio Branco, 18 de dezembro de 2024.

Willian da Silva Brasil
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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