O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de janeiro de 2025, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.sefazac@gmail.com.
Sessão dia 22/01/25
1 | Processo: | 2016/67/33968 apensos 2016/67/33973 e 2016/67/35236 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
2 | Processo: | 2017/10/37950 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
3 | Processo: | 2017/10/41540 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
4 | Processo: | 2018/10/12434 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
5 | Processo: | 2018/10/15127 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
6 | Processo: | 2018/10/16472 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
7 | Processo: | 2018/10/18308 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
8 | Processo: | 2018/10/19907 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
9 | Processo: | 2018/10/21327 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular João Tadeu de Moura |
10 | Processo: | 2018/10/23294 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
11 | Processo: | 2018/10/27547 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
12 | Processo: | 2018/10/39209 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
13 | Processo: | 2018/10/40114 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
14 | Processo: | 2018/10/42623 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
15 | Processo: | 2018/10/46710 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
16 | Processo: | 2019/145/53954 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
17 | Processo: | 2020/14501551 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
18 | Processo: | 2020/145/05174 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
19 | Processo: | 2021/145/17991 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
20 | Processo: | 2021/145/34790 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
21 | Processo: | 2021/145/38118 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
22 | Processo: | 2021/145/42179 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
23 | Processo: | 2021/145/54197 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
24 | Processo: | 2021/145/98482 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
25 | Processo: | 2021/145/66531 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
26 | Processo: | 2021/145/87405 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
27 | Processo: | 2021/145/100982 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
28 | Processo: | 2021/145/88514 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
29 | Processo: | 2021/145/66784 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
30 | Processo: | 2016/67/20449 apensos 2016/67/24138, 2016/67/26466, 2016/67/27120 e 2016/67/28568 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
31 | Processo: | 2021/145/58084 |
Recorrente: | CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA. | |
Advogados: | José da Cruz Del Pino OAB/RO 6.277 e Cristiane Tessaro OAB/RO 1.562 -OAB/AC 4224 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador João Tadeu de Moura |
32 | Processo: | 2018/10/12674 apenso 2018/10/20122 |
Recorrente: | ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Hilton de Araújo Santos |
33 | Processo: | 2018/81/05081 |
Recorrente: | ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI | |
Advogado: | Rodrigo Aiache Cordeiro OAB/AC 2.780 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Hilton de Araújo Santos |
34 | Processo: | 2018/81/05085 |
Recorrente: | ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI | |
Advogado: | Rodrigo Aiache Cordeiro OAB/AC 2.780 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Hilton de Araújo Santos |
35 | Processo: | 2018/81/05293 |
Recorrente: | ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI | |
Advogado: | Rodrigo Aiache Cordeiro OAB/AC 2.780 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Hilton de Araújo Santos |
36 | Processo: | 2018/81/05309 |
Recorrente: | ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI | |
Advogado: | Rodrigo Aiache Cordeiro OAB/AC 2.780 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Hilton de Araújo Santos |
37 | Processo: | 2018/81/05320 |
Recorrente: | ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI | |
Advogado: | Rodrigo Aiache Cordeiro OAB/AC 2.780 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Hilton de Araújo Santos |
38 | Processo: | 2018/81/05458 |
Recorrente: | ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI | |
Advogado: | Rodrigo Aiache Cordeiro OAB/AC 2.780 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Hilton de Araújo Santos |
Sessão dia 30/01/25
1 | Processo: | 2019/10/12085 |
Recorrente: | CLARO S/A | |
Advogados: | Ronaldo Redenschi OAB/RJ 94.238 e Andrea de Souza Gonçalves Campbell OAB/RJ 163.879 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida |
2 | Processo: | 2019/10/17020 |
Recorrente: | CLARO S/A | |
Advogados: | Bruno José Barbosa Guilhon OAB/SC 25.551, Jhonem Araújo Pereira OAB/33.937 e André Ferreira Marques OAB/AC 3.319 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida |
3 | Processo: | 2019/10/13744 |
Recorrente: | CLARO S/A | |
Advogados: | Bruno José Barbosa Guilhon OAB/SC 25.551 e André Ferreira Marques OAB/AC 3.319 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida |
5 | Processo: | 2018/10/51165 |
Recorrente: | CLARO S/A | |
Advogados: | Bruno José Barbosa Guilhon OAB/SC 25.551 e Jhonem Araújo Pereira OAB/33.937 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida |
6 | Processo: | 2014/10/38172 |
Recorrente: | CLARO S/A | |
Advogados: | Bruno José Barbosa Guilhon OAB/SC 25.551 e César Tadeu Dias Junior OAB/SC 25.674 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida |
7 | Processo: | 2018/10/47253 |
Recorrente: | CLARO S/A | |
Advogados: | Jhonem Araújo Pereira OAB/33.937 e Andre Ferreira Marques OAB/AC 3.319 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida |
8 | Processo: | 2019/145/54620 |
Recorrente: | CLARO S/A | |
Advogados: | Bruno José Barbosa Guilhon OAB/SC 25.551, Jhonem Araujo Pereira OAB/SC 33.937 e Pâmela Ferreira da Silva OAB/AC 5.369 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida |
9 | Processo: | 2018/10/43199 |
Recorrente: | CLARO S/A | |
Advogados: | Alexandre Góes Ulysséa dos Santos OAB/SC 39.013 e Andre Ferreira Marques OAB/AC 3.319 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida |
10 | Processo: | 2018/10/40683 |
Recorrente: | CLARO S/A | |
Advogados: | Alexandre Góes Ulysséa dos Santos OAB/SC 39.013 e Andre Ferreira Marques OAB/AC 3.319 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida |
11 | Processo: | 201810/51160 |
Recorrente: | CLARO S/A | |
Advogados: | Ronaldo Redenschi OAB/RJ 94.238 e Andrea de Souza Gonçalves Campbell OAB/RJ 163.879 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida |
12 | Processo: | 2017/81/40110 |
Recorrente: | CLARO S/A | |
Advogados: | Maria Fernanda D. Sirotheau da Costa OAB/RJ 189.458, Renata Cunha Santos Pinheiro OAB/RJ 126.462, Andressa Melo de Siqueira OAB/AC 3.3323 e Ana Carolina R. Teixeira Zanin OAB/AC 3.534 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Antônio Raimundo Silva de Almeida |
Rio Branco, 18 de dezembro de 2024.