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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE DEZEMBRO  2024 

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de dezembro de 2024, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Av. Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.sefazac@gmail.com.

                         Sessão dia 05/12/24

1Processo:2014/81/02077 apenso 2013/47/50611
 Recorrente:Diretor de Administração Tributária
 Recorrido:SOUZA & PASTOR LTDA.
 Advogados:Rodrigo Aiache Cordeiro  OAB/AC 2.780  e  Rodrigo de Araújo Lima OAB/AC 3.461
 Recurso:de Ofício
 Relatora:Julgadora Titular Maíra Vasconcelos da Silva
2Processo:2017/81/10968 apenso 2017/90/0857
 Recorrente:SOUZA & PASTOR LTDA.
 Advogados:Rodrigo Aiache Cordeiro  OAB/AC 2.780  e  Rodrigo de Araújo Lima OAB/AC 3.461
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Titular Maíra Vasconcelos da Silva
3Processo:2017/81/10968
 Recorrente:SOUZA & PASTOR LTDA.
 Advogados:Rodrigo Aiache Cordeiro  OAB/AC 2.780  e  Rodrigo de Araújo Lima OAB/AC 3.461
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Titular Maíra Vasconcelos da Silva
4Processo:2017/81/10974
 Recorrente:SOUZA & PASTOR LTDA.
 Advogados:Rodrigo Aiache Cordeiro  OAB/AC 2.780  e  Rodrigo de Araújo Lima OAB/AC 3.461
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Titular Maíra Vasconcelos da Silva
5Processo:2017/81/11073
 Recorrente:SOUZA & PASTOR LTDA.
 Advogados:Rodrigo Aiache Cordeiro  OAB/AC 2.780  e  Rodrigo de Araújo Lima OAB/AC 3.461
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Titular Maíra Vasconcelos da Silva
6Processo:2017/81/14041
 Recorrente:SOUZA & PASTOR LTDA.
 Advogados:Rodrigo Aiache Cordeiro  OAB/AC 2.780  e  Rodrigo de Araújo Lima OAB/AC 3.461
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Titular Maíra Vasconcelos da Silva
7Processo:2017/81/10957
 Recorrente:SOUZA & PASTOR LTDA.
 Advogados:Rodrigo Aiache Cordeiro  OAB/AC 2.780  e  Rodrigo de Araújo Lima OAB/AC 3.461
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relatora:Julgadora Titular Maíra Vasconcelos da Silva
8Processo:2016/10/41508
 Recorrente:C S SANTOS REPRESENTAÇÕES COMÉRCIAIS
 Advogado:Perrotti e Barrueco  Advogados Associados
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena
9Processo:2018/10/05513
 Recorrente:ARLINDO ROSA NETO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Carlos Holberque Uchoa Sena

                                        Sessão dia 12/12/24

 1Processo:2017/81/26387
 Recorrente:PARENTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
 Advogado:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 2Processo:2017/81/26392
 Recorrente:PARENTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 3Processo:2017/81/26403
 Recorrente:PARENTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
 Advogado:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 4Processo:2017/81/26404
 Recorrente:PARENTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
 Advogado:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 5Processo:2017/81/26624
 Recorrente:PARENTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
 Advogado:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 6Processo:2017/81/27605 e apenso 2017/90/29279
 Recorrente:O PAÇO RESTAURANTE EIRELI ME
 Advogada:Karen Araújo Lima Amorim OAB/AC 4.880
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 7Processo:2017/81/27676
 Recorrente:O PAÇO RESTAURANTE EIRELI ME
 Advogada:Karen Araújo Lima Amorim OAB/AC 4.880
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 8Processo:2017/81/27858
 Recorrente:O PAÇO RESTAURANTE EIRELI ME
 Advogada:Karen Araújo Lima Amorim OAB/AC 4.880
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
9Processo:2017/81/27882
 Recorrente:O PAÇO RESTAURANTE EIRELI ME
 Advogada:Karen Araújo Lima Amorim OAB/AC 4.880
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
10Processo:2017/81/27917
 Recorrente:O PAÇO RESTAURANTE EIRELI ME
 Advogada:Karen Araújo Lima Amorim OAB/AC 4.880
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
11Processo:2019/90/22931
 Recorrente:J S COMÉRCIO IMP E EXP LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
12Processo:2019/90/23110
 Recorrente:NATALINO OLIVEIRA DE MEDEIROS
 Advogado:Isau da Costa Paiva OAB/AC 2.393
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
13Processo:2019/90/23111
 Recorrente:NATALINO OLIVEIRA DE MEDEIROS
 Advogado:Isau da Costa Paiva OAB/AC 2.393
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva

Sessão dia 19/12/24

 1Processo:2017/81/24520
 Recorrente:PIZZARIA E SORVETERIA ÁGUA NA BOCA LTDA
 Advogado:João Rodholfo Wertz dos Santos OAB/AC 3.066
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
 2Processo:2017/81/24525
 Recorrente:PIZZARIA E SORVETERIA ÁGUA NA BOCA LTDA
 Advogado:João Rodholfo Wertz dos Santos OAB/AC 3.066
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
 3Processo:2017/81/43194
 Recorrente:MCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS EIRELI
 Advogado:João Paulo de Sousa Oliveira OAB/AC 4.179
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
 4Processo:2018/81/00043
 Recorrente:MCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS EIRELI
 Advogado:João Paulo de Sousa Oliveira OAB/AC 4.179
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
 5Processo:2017/81/12228 e apenso 2017/90/13634
 Recorrente:S & E RESTAURANTE LTDA – ME
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
 6Processo:2017/81/12233
 Recorrente:S & E RESTAURANTE LTDA – ME
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
 7Processo:2017/81/12358
 Recorrente:S & E RESTAURANTE LTDA – ME
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
 8Processo:2017/81/13933
 Recorrente:S & E RESTAURANTE LTDA – ME
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
 9Processo:2017/81/13941
 Recorrente:S & E RESTAURANTE LTDA – ME
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
 Processo:2016/10/37651 apenso 42455/48/2016
 Recorrente:UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA
 Advogados:Gilliard Nobre Rocha OAB/AC  2.833 e OAB/RO 4.864  Emmily Teixeira de Araújo OAB/AC 3.507 e  OAB/RO 7.376
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Camila Fontinele da Silva Caruta

                                                                           Rio Branco, 28 de novembro de 2024.

Willian da Silva Brasil
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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