O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 07 de junho de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.253, de 05 de junho de 2023; e o art. 4º, XI e XII, da Portaria nº 513, de 20 de junho de 2023, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.531, de 05 de agosto de 2024, que instituiu o Programa Nota Premiada Acreana;
CONSIDERANDO a Portaria SEFAZ nº 440, de 07 de agosto de 2024, que estabelece procedimentos para o cadastramento das Entidades sociais sem fins lucrativos no Programa Nota Premiada Acreana;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 144/2024/SEFAZ – EFAZ (SEI 0013087782) exarada pela Divisão de Gestão da Escola Fazendária – DIGEF; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0715.012497.00149/ 2024-81
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 440, de 7 de agosto de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 3°…
I – …
…
b) balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre – CRC-AC; e
…
II- …
a) balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre – CRC-AC; e
…
III -…
a) certificado de registro ou Declaração de regularidade expedida pelo Ministério da Educação – MEC;
…
c) balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre – CRC-AC.
IV -…
…
c) balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre – CRC-AC.
V- …
a) balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre – CRC-AC; e
…
VI – …
a) balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre – CRC-AC; e
…
Parágrafo único. O prazo para apresentar o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, de que trata a alínea “c” do inciso I, será de doze meses a contar da data da publicação desta portaria.
…”(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 5 de novembro de 2024.