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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE NOVEMBRO 2024

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de novembro de 2024, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Rua Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.sefazac@gmail.com.

                         Sessão dia 07/11/24

1Processo:2021/81/12065
 Recorrente:ARNALDO DE OLIVEIRA BARROS JÚNIOR
 Advogados:Laércio Alcântara dos Santos OAB/PR 27.332 e Isadora Maia Vilela Barros OAB/RO  12.106
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2021/81/12033
 Recorrente:ARNALDO DE OLIVEIRA BARROS JÚNIOR
 Advogados:Laércio Alcântara dos Santos OAB/PR 27.332 e Isadora Maia Vilela Barros OAB/RO  12.106
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
3Processo:2021/81/12032
 Recorrente:ARNALDO DE OLIVEIRA BARROS JÚNIOR
 Advogados:Laércio Alcântara dos Santos OAB/PR 27.332 e Isadora Maia Vilela Barros OAB/RO  12.106
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
4Processo:2021/81/12004
 Recorrente:ARNALDO DE OLIVEIRA BARROS JÚNIOR
 Advogados:Laércio Alcântara dos Santos OAB/PR 27.332 e Isadora Maia Vilela Barros OAB/RO  12.106
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
5Processo:2021/81/12014
 Recorrente:ARNALDO DE OLIVEIRA BARROS JÚNIOR
 Advogados:Laércio Alcântara dos Santos OAB/PR 27.332 e Isadora Maia Vilela Barros OAB/RO  12.106
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
6Processo:2021/81/12024
 Recorrente:ARNALDO DE OLIVEIRA BARROS JÚNIOR
 Advogados:Laércio Alcântara dos Santos OAB/PR 27.332 e Isadora Maia Vilela Barros OAB/RO  12.106
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
7Processo:2021/81/06006
 Recorrente:GUILHERME SALMAZO
 Advogados:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711, Thales Rocha Bordignon OAB/AC 2.160 e Ozeias Júnior Moreira da Costa OAB/AC 5.805
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
8Processo:2021/81/06021
 Recorrente:GUILHERME SALMAZO
 Advogados:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711, Thales Rocha Bordignon OAB/AC 2.160 e Ozeias Júnior Moreira da Costa OAB/AC 5.805
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
9Processo:2021/81/17999
 Recorrente:JOSÉ DONIZETI AIELO JÚNIOR
 Advogados:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711, Thales Rocha Bordignon OAB/AC 2.160 e Ozeias Júnior Moreira da Costa OAB/AC 5.805
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
10Processo:2021/81/20530
 Recorrente:JOSÉ DONIZETI AIELO JÚNIOR
 Advogados:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711, Thales Rocha Bordignon OAB/AC 2.160 e Ozeias Júnior Moreira da Costa OAB/AC 5.805
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida

                                        Sessão dia 14/11/24

 1Processo:2015/10/05343
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 2Processo:2016/67/03044
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 3Processo:2017/67/07794
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 4Processo:2017/67/01689
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 5Processo:2016/67/26317
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 6Processo:2017/67/19004 e apensos 2016/67/43031, 2016/67/37575 e 2017/67/05297
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 7Processo:2017/67/18001
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 8Processo:2017/67/23917
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
9Processo:2018/67/04576
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
10Processo:2018/67/12027
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
11Processo:2017/67/20651
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
12Processo:2018/67/15446
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
13Processo:2018/67/18824
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
14Processo:2018/67/28555
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
15Processo:2017/67/37589 e apenso 2017/67/40312
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
16Processo:2017/67/15377
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
17Processo:2016/67/24248
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
18Processo:2016/67/30753
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
19Processo:2017/67/09764
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
20Processo:2017/67/10832
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Analuiza Frota Fernandes OAB/SP  408.215
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 21/11/24

 1Processo:2015/10/06085
 Recorrente:D & P COMERCIAL DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Camila Fontinele da Silva Caruta
 2Processo:2015/10/06082
 Recorrente:D & P COMERCIAL DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Camila Fontinele da Silva Caruta
 3Processo:2015/10/37775
 Recorrente:LOJAS RENNER SOCIEDADE ANÔNIMA
 Advogados:Maurício Luis Maioli OAB/RS 65.398, Luiz Antonio Juca Chaim OAB/AC 4.338 e Antonio Roque de Albuquerque Junior OAB/CE 22.463
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Hilton de Araújo Santos
 4Processo:2016/10/09819
 Recorrente:LOJAS RENNER SOCIEDADE ANÔNIMA
 Advogados:Maurício Luis Maioli OAB/RS 65.398, Luiz Antonio Juca Chaim OAB/AC 4.338 e Antonio Roque de Albuquerque Junior OAB/CE 22.463
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Hilton de Araújo Santos
 5Processo:2015/10/34879
 Recorrente:PORTO COM INFORMÁTICA LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Hilton de Araújo Santos

Sessão dia 28/11/24

1Processo:2015/81/13866 e apenso 2016/76/24021
 Recorrente:A S MELO LTDA.  
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Maria do Socorro Bezerra Nobre
 2Processo:2017/81/19658
 Recorrente:INÁCIOS RESTAURANTE LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Maria do Socorro Bezerra Nobre
 3Processo:2017/81/19662
 Recorrente:INÁCIOS RESTAURANTE LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Maria do Socorro Bezerra Nobre
 4Processo:2017/81/19665
 Recorrente:INÁCIOS RESTAURANTE LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Maria do Socorro Bezerra Nobre
 5Processo:2017/81/19681
 Recorrente:INÁCIOS RESTAURANTE LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Maria do Socorro Bezerra Nobre
 6Processo:2017/81/19684
 Recorrente:INÁCIOS RESTAURANTE LTDA.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Maria do Socorro Bezerra Nobre

Rio Branco, 24 de outubro de 2024.

Willian da Silva Brasil
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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