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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2024

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de outubro de 2024, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Rua Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.sefazac@gmail.com.

Sessão dia 10/10/24

1Processo:2012/81/17077
 Recorrente:DENTAL RIO BRANCO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3222 e Marcos Antônio Carneiro Lameira OAB/AC 3265
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular João Tadeu de Moura
2Processo:2012/10/17521
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
3Processo:2012/10/26154
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
4Processo:2013/10/01888
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
5Processo:2013/10/05975
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
6Processo:2013/10/14668
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
7Processo:2013/10/18213
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
8Processo:2013/10/20126
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
9Processo:2013/10/21665
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
10Processo:2013/10/13685
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
11Processo:2013/10/23747
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
12Processo: 
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
13Processo:2013/10/44962
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
14Processo:2013/10/46927
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
15Processo:2013/10/46930
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino
16Processo:2016/10/30771
 Recorrente:V J MAHLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Marcos Antônio Maciel Rufino

Sessão dia 17/10/24

 1Processo:2012/10/14159
 Recorrente:SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Camila Fontinele da Silva Caruta
 2Processo:2015/10/05632
 Recorrente:SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Camila Fontinele da Silva Caruta
 3Processo:2014/10/37272 apenso 2014/76/37447
 Recorrente:SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Camila Fontinele da Silva Caruta
 4Processo:2019/10/10062
 Recorrente:SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Camila Fontinele da Silva Caruta
 5Processo:2015/81/10240
 Recorrente:CODIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI – EPP
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Camila Fontinele da Silva Caruta
 6Processo:2015/81/10241
 Recorrente:CODIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI – EPP
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Camila Fontinele da Silva Caruta
 7Processo:2015/81/10242
 Recorrente:CODIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI – EPP
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Camila Fontinele da Silva Caruta
 8Processo:2015/81/10249
 Recorrente:CODIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI – EPP
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgadora Suplente Camila Fontinele da Silva Caruta

Sessão dia 24/10/24

 1Processo:2017/18/37398
 Recorrente:AUTO POSTO XIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – EIRELI
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:JulgadorSuplente André Luiz Caruta Pinho
 2Processo:2017/18/37481
 Recorrente:AUTO POSTO BEX LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:JulgadorSuplente André Luiz Caruta Pinho
 3Processo:2019/118/51607
 Recorrente:JOSÉ ODALSI LINK
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:JulgadorSuplente André Luiz Caruta Pinho
 4Processo:2022/152/49217
 Recorrente:RAIMUNDO NONATO DA SILVA E OUTRA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:JulgadorSuplente André Luiz Caruta Pinho
 5Processo:2020/145/05600
 Recorrente:MARIA ARCANJA DE CARVALHO ARAÚJO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:JulgadorSuplente André Luiz Caruta Pinho
 6Processo:2019/145/51315
 Recorrente:JOÃO MACIEL DE ARAÚJO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:JulgadorSuplente André Luiz Caruta Pinho

Sessão dia 31/10/24

 Processo:2015/10/30901
 Recorrente:I A C INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇÚCAR IMPORTAÇÃO E EXP LTDA
 Advogado:Isau da Costa Paiva OAB/ AC  2393
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:JulgadorSuplente Antônio Carlos de Araújo Pereira
 Processo:2016/10/37649
 Recorrente:I A C INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇÚCAR IMPORTAÇÃO E EXP LTDA
 Advogado:Marcelo Feitosa Zamora  OAB/AC  4711
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:JulgadorSuplente Antônio Carlos de Araújo Pereira
 Processo:2015/81/28741
 Recorrente:I A C INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇÚCAR IMPORTAÇÃO E EXP LTDA
 Advogado:Marcelo Feitosa Zamora  OAB/AC  4711
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:JulgadorSuplente Antônio Carlos de Araújo Pereira
 Processo:2015/81/28744
 Recorrente:I A C INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇÚCAR IMPORTAÇÃO E EXP LTDA
 Advogado:Marcelo Feitosa Zamora  OAB/AC  4711
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:JulgadorSuplente Antônio Carlos de Araújo Pereira
 Processo:2016/10/03896
 Recorrente:I A C INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇÚCAR IMPORTAÇÃO E EXP LTDA
 Advogado:Marcelo Feitosa Zamora  OAB/AC  4711
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:JulgadorSuplente Antônio Carlos de Araújo Pereira
 Processo:2016/10/37645
 Recorrente:I A C INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇÚCAR IMPORTAÇÃO E EXP LTDA
 Advogado:Marcelo Feitosa Zamora  OAB/AC  4711
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:JulgadorSuplente Antônio Carlos de Araújo Pereira
 Processo:2016/10/44700
 Recorrente:I A C INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇÚCAR IMPORTAÇÃO E EXP LTDA
 Advogado:Marcelo Feitosa Zamora  OAB/AC  4711
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:JulgadorSuplente Antônio Carlos de Araújo Pereira

Rio Branco, 01 de outubro de 2024.

Antônio Raimundo Silva de Almeida
Presidente do TATE, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE
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