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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE JULHO DE 2024 

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de julho de 2024, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Rua Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.sefazac@gmail.com.

Sessão dia 04/07/24

1Processo:2016/93/15857
 Recorrente:DISTRIBUIDORA ALMEIDA LIMA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2013/10/09883
 Recorrente:BARREIRO E ALMEIDA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
3Processo:2013/10/07627
 Recorrente:BARREIRO E ALMEIDA LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
4Processo:2017/10/29624
 Recorrente:WAGNER ALVARES DE SOUZA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
5Processo:2017/10/29627
 Recorrente:WAGNER ALVARES DE SOUZA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
6Processo:2017/81/01108  e apenso 2016/10/34159
 Recorrente:J J COMÉRCIO FERRAGENS LTDA EPP
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
7Processo:2019/81/19573
 Recorrente:J J COMÉRCIO FERRAGENS LTDA EPP
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
8Processo:2019/90/23670
 Recorrente:J J COMÉRCIO FERRAGENS LTDA EPP
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida

                                                               Sessão dia 11/07/24

1Processo:2015/10/06487
 Recorrente:BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
 Advogado:Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429
 Recorrido:Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais
 Recurso:Recurso de Revista
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2016/10/01547
 Recorrente:BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
 Advogado:Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429
 Recorrido:Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais
 Recurso:Recurso de Revista
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
3Processo:2016/10/03017
 Recorrente:BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
 Advogado:Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429
 Recorrido:Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais
 Recurso:Recurso de Revista
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
4Processo:2016/10/03180
 Recorrente:BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
 Advogado:Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429
 Recorrido:Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais
 Recurso:Recurso de Revista
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
5Processo:2016/10/14812
 Recorrente:BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
 Advogado:Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429
 Recorrido:Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais
 Recurso:Recurso de Revista
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
6Processo:2016/10/21566
 Recorrente:BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
 Advogado:Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429
 Recorrido:Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais
 Recurso:Recurso de Revista
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
7Processo:2016/10/23062
 Recorrente:BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
 Advogado:Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429
 Recorrido:Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais
 Recurso:Recurso de Revista
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 16/07/24

 1Processo:2018/81/29889
 Recorrente:LUZINETE PEREIRA DA SILVA
 Advogado:Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 2Processo:2018/81/29890
 Recorrente:LUZINETE PEREIRA DA SILVA
 Advogado:Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 3Processo:2018/81/29891
 Recorrente:LUZINETE PEREIRA DA SILVA
 Advogado:Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 4Processo:2018/81/29892
 Recorrente:LUZINETE PEREIRA DA SILVA
 Advogado:Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
5Processo:2018/81/29893
 Recorrente:LUZINETE PEREIRA DA SILVA
 Advogado:Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 6Processo:2018/81/30165
 Recorrente:LUZINETE PEREIRA DA SILVA
 Advogado:Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 7Processo:2018/81/30167
 Recorrente:LUZINETE PEREIRA DA SILVA
 Advogado:Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 8Processo:2018/81/30168
 Recorrente:LUZINETE PEREIRA DA SILVA
 Advogado:Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
9Processo:2018/81/30169
 Recorrente:LUZINETE PEREIRA DA SILVA
 Advogado:Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
10Processo:2018/81/30170
 Recorrente:LUZINETE PEREIRA DA SILVA
 Advogado:Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
11Processo:2018/81/30413
 Recorrente:LUZINETE PEREIRA DA SILVA
 Advogado:Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.1970
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 18/07/24

 1Processo:2017/10/19342 e apenso 2018/97/46926
 Recorrente:CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 2Processo:2018/10/03225
 Recorrente:CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 3Processo:2018/10/06155
 Recorrente:CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 4Processo:2018/10/11412
 Recorrente:CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 5Processo:2018/10/13524
 Recorrente:CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 6Processo:2018/10/17157
 Recorrente:CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 7Processo:2018/10/18979
 Recorrente:CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 8Processo:2018/10/24239
 Recorrente:CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretoria de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 9Processo:2018/10/26411
 Recorrente:CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
10Processo:2018/10/28557
 Recorrente:CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
11Processo:2018/10/29985
 Recorrente:CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
12Processo:2018/10/44842  e apensos 2018/97/46923 e 2018/97/46927
 Recorrente:CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
 Advogado:Não constaDiretoria de Administração Tributária
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 23/07/24

 1Processo:2013/81/14824
 Recorrente:M R SOUZA & FILHOS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 2Processo:2013/81/14826
 Recorrente:M R SOUZA & FILHOS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 3Processo:2013/10/43565
 Recorrente:MEDPLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 4Processo:2013/10/47730
 Recorrente:PEIXES DA AMAZÔNIA S/A
 Advogados:Márcio d’Anzicourt Pinto OAB/AC 3.391, Lidiane Lima Carvalho OAB/AC 3.204 e Laura Cristina Lopes de Sousa OAB/AC 3.279
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 5Processo:2014/10/00972
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 6Processo:2015/10/07563
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 7Processo:2015/10/15889
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 8Processo:2015/10/16867
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 9Processo:2015/10/16868
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
10Processo:2015/10/23757  e apenso 2015/10/34174
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
11Processo:2016/10/31442
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
12Processo:2015/10/15889
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 25/07/24

 1Processo:2015/10/38284
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 2Processo:2016/10/05847
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 3Processo:2016/10/15349
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 4Processo:2016/10/19769
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 5Processo:2016/10/24588
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 6Processo:2016/10/24589
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 7Processo:2016/10/27900
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 8Processo:2016/10/27901
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 9Processo:2016/10/34460
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
10Processo:2016/10/34461
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
11Processo:2017/10/01704
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
12Processo:2017/10/01705
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
13Processo:2017/10/09929
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
14Processo:2017/10/12537
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
15Processo:2017/10/21619
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
16Processo:2017/10/23259
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
17Processo:2017/10/25793
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
18Processo:2017/10/28551
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
19Processo:2017/10/30511
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
20Processo:2017/10/34127
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
21Processo:2017/10/41010
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
22Processo:2017/10/42953
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
23Processo:2018/10/06094
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
24Processo:2018/10/07947
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
25Processo:2018/10/12020
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
26Processo:2018/10/15576
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
27Processo:2018/10/17181
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
28Processo:2018/10/19103
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
29Processo:2018/10/22320
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
30Processo:2018/10/24679
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
31Processo:2018/10/27196
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
32Processo:2018/10/28898
 Recorrente:MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida

Rio Branco, 27 de junho de 2024.

WILLIAN DA SILVA BRASIL
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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