O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de agosto de 2024, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Rua Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.sefazac@gmail.com.
Sessão dia 01/08/24
1 | Processo: | 2015/10/05343 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogada: | Larissa Prete Fuzeti OAB/AC nº 3.672 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
2 | Processo: | 2016/67/03044 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogada: | Larissa Prete Fuzeti OAB/AC nº 3.672 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
3 | Processo: | 2017/67/07794 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
4 | Processo: | 2017/67/01689 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
5 | Processo: | 2016/67/26317 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
6 | Processo: | 2017/67/19004 e apensos 2016/67/43031, 2016/67/37575 e 2017/67/05297 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
7 | Processo: | 2017/67/18001 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
8 | Processo: | 2017/67/23917 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
9 | Processo: | 2018/67/04576 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
10 | Processo: | 2018/67/12027 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
11 | Processo: | 2017/67/20651 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
12 | Processo: | 2018/67/15446 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
13 | Processo: | 2018/67/18824 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
14 | Processo: | 2018/67/28555 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
15 | Processo: | 2017/67/37589 e apenso 2017/67/40312 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
16 | Processo: | 2017/67/15377 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
17 | Processo: | 2016/67/24248 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
18 | Processo: | 2016/67/30753 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
19 | Processo: | 2017/67/09764 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
20 | Processo: | 2017/67/10832 |
Recorrente: | DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A. | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
Sessão dia 08/08/24
1 | Processo: | 2016/10/37604 |
Recorrente: | CENTRO DE LAZER STATUS LTDA | |
Advogados: | Márcio D’anzicourt Pinto OAB/AC 3.391, Lidiane Lima de Carvalho OAB/AC 3.204 e Marcella Costa Meireles de Assis OAB/AC 4.248 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
2 | Processo: | 2016/10/44462 |
Recorrente: | CENTRO DE LAZER STATUS LTDA | |
Advogados: | Márcio D’anzicourt Pinto OAB/AC 3.391, Lidiane Lima de Carvalho OAB/AC 3.204 e Marcella Costa Meireles de Assis OAB/AC 4.248 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
3 | Processo: | 2015/10/18023 |
Recorrente: | CENTRO DE LAZER STATUS LTDA | |
Advogados: | Márcio D’anzicourt Pinto OAB/AC 3.391, Lidiane Lima de Carvalho OAB/AC 3.204 e Marcella Costa Meireles de Assis OAB/AC 4.248 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
4 | Processo: | 2015/10/33757 |
Recorrente: | CENTRO DE LAZER STATUS LTDA | |
Advogados: | Márcio D’anzicourt Pinto OAB/AC 3.391, Lidiane Lima de Carvalho OAB/AC 3.204 e Marcella Costa Meireles de Assis OAB/AC 4.248 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
5 | Processo: | 2016/10/27980 |
Recorrente: | IAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇUCAR | |
Advogados: | Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711 e Thales R. Bordignon OAB/AC 2.160 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
6 | Processo: | 2016/10/33609 |
Recorrente: | IAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇUCAR | |
Advogados: | Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711 e Thales R. Bordignon OAB/AC 2.160 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
7 | Processo: | 2016/10/35057 |
Recorrente: | IAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇUCAR | |
Advogados: | Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711 e Thales R. Bordignon OAB/AC 2.160 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
8 | Processo: | 2017/10/20924 |
Recorrente: | FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE – FUNTAC | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
9 | Processo: | 2017/17/23573 |
Recorrente: | FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE – FUNTAC | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
10 | Processo: | 29058/48/2017 |
Recorrente: | FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE – FUNTAC | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
11 | Processo: | 2018/10/00384 |
Recorrente: | FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE – FUNTAC | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
Sessão dia 15/08/24
1 | Processo: | 2014/10/00972 |
Recorrente: | V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO | |
Advogado: | Alessandro Callil de Castro OAB/AC 3.131 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
2 | Processo: | 2015/10/07563 |
Recorrente: | V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO | |
Advogado: | Alessandro Callil de Castro OAB/AC 3.131 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
3 | Processo: | 2015/10/15889 |
Recorrente: | V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO | |
Advogado: | Alessandro Callil de Castro OAB/AC 3.131 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
4 | Processo: | 2015/10/16867 |
Recorrente: | V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO | |
Advogado: | Alessandro Callil de Castro OAB/AC 3.131 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
5 | Processo: | 2015/10/16868 |
Recorrente: | V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO | |
Advogado: | Alessandro Callil de Castro OAB/AC 3.131 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
6 | Processo: | 2015/10/23757 e apenso 2015/10/34174 |
Recorrente: | V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO | |
Advogado: | Alessandro Callil de Castro OAB/AC 3.131 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
7 | Processo: | 2016/10/31444 |
Recorrente: | V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO | |
Advogado: | Alessandro Callil de Castro OAB/AC 3.131 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida |
Sessão dia 22/08/24
1 | Processo: | 2017/10/02333 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
2 | Processo: | 2017/10/03826 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
3 | Processo: | 2017/10/04090 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
4 | Processo: | 2015/10/31813 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
5 | Processo: | 2016/10/05920 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
6 | Processo: | 2016/10/07027 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
7 | Processo: | 2016/10/12740 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
8 | Processo: | 2016/10/14213 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
9 | Processo: | 2016/10/27565 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
10 | Processo: | 2016/10/32523 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
11 | Processo: | 2016/10/33597 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
12 | Processo: | 2016/10/35523 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
13 | Processo: | 2016/10/37450 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
14 | Processo: | 2016/10/42383 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
15 | Processo: | 2017/10/01578 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
16 | Processo: | 2017/10/12160 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
17 | Processo: | 2017/10/11012 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
18 | Processo: | 2017/10/06494 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
19 | Processo: | 2017/10/19246 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
20 | Processo: | 2017/10/15487 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
21 | Processo: | 2020/97/19367 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
22 | Processo: | 2020/97/21113 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
23 | Processo: | 2020/145/26834 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
24 | Processo: | 2020/145/28890 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
25 | Processo: | 2020/97/33245 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
26 | Processo: | 2020/97/34968 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
27 | Processo: | 2020/81/36266 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
28 | Processo: | 2020/97/37774 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
29 | Processo: | 2020/97/40984 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
30 | Processo: | 2020/145/43713 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
31 | Processo: | 2021/145/05398 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
32 | Processo: | 2021/145/08571 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
33 | Processo: | 2021/145/14503 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
34 | Processo: | 2021/145/17678 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
35 | Processo: | 2021/145/23179 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
36 | Processo: | 2021/145/26856 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
37 | Processo: | 2021/145/34717 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
38 | Processo: | 2021/145/38833 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
39 | Processo: | 2021/145/42212 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
40 | Processo: | 2020/81/36243 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
41 | Processo: | 2020/81/36318 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197 | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena |
Sessão dia 29/08/24
1 | Processo: | 2015/10/36369 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
2 | Processo: | 22015/10/37264 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
3 | Processo: | 2016/10/02629 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
4 | Processo: | 2016/10/04090 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogados: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
5 | Processo: | 2016/10/18330 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
6 | Processo: | 2016/10/24314 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
7 | Processo: | 2016/10/24465 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
8 | Processo: | 2016/10/31322 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
9 | Processo: | 2016/10/31324 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
10 | Processo: | 2016/10/34280 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
11 | Processo: | 2016/10/35487 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
12 | Processo: | 2016/10/39976 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
13 | Processo: | 2016/10/45839 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
14 | Processo: | 2017/10/01581 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
15 | Processo: | 2017/10/06492 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
16 | Processo: | 2017/10/07430 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
17 | Processo: | 2017/10/19187 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
18 | Processo: | 2017/10/23069 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
19 | Processo: | 2017/10/26119 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
20 | Processo: | 2017/10/28527 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
21 | Processo: | 2017/10/32721 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
22 | Processo: | 2017/10/34342 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
23 | Processo: | 2017/10/35967 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
24 | Processo: | 2017/10/41139 |
Recorrente: | RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA | |
Advogado: | Não consta | |
Recorrido: | Diretor de Administração Tributária | |
Recurso: | Recurso Voluntário | |
Relator: | Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva |
Rio Branco, 25 de julho de 2024.