Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2024 

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, VI e 47, ambos do Decreto Estadual nº 11.502/2024, torna pública a Pauta de Julgamentos das Sessões Ordinárias, presencial e por videoconferência, a serem realizadas no mês de agosto de 2024, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, situada na Rua Getúlio Vargas 1.215, Bosque, Rio Branco – Acre (dependências da Secretaria de Estado da Fazenda). Para a sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até as dezessete horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão, através do e-mail: tribunal.sefazac@gmail.com.

Sessão dia 01/08/24

1Processo:2015/10/05343
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Larissa Prete Fuzeti  OAB/AC nº 3.672
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2016/67/03044
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogada:Larissa Prete Fuzeti  OAB/AC nº 3.672
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
3Processo:2017/67/07794
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
4Processo:2017/67/01689
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
5Processo:2016/67/26317
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
6Processo:2017/67/19004 e apensos 2016/67/43031, 2016/67/37575 e 2017/67/05297
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
7Processo:2017/67/18001
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
8Processo:2017/67/23917
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
9Processo:2018/67/04576
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
10Processo:2018/67/12027
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
11Processo:2017/67/20651
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
12Processo:2018/67/15446
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
13Processo:2018/67/18824
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
14Processo:2018/67/28555
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
15Processo:2017/67/37589  e apenso 2017/67/40312
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
16Processo:2017/67/15377
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
17Processo:2016/67/24248
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
18Processo:2016/67/30753
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
19Processo:2017/67/09764
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
20Processo:2017/67/10832
 Recorrente:DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A.
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 08/08/24

1Processo:2016/10/37604
 Recorrente:CENTRO DE LAZER STATUS LTDA
 Advogados:Márcio D’anzicourt Pinto OAB/AC 3.391, Lidiane Lima de Carvalho OAB/AC 3.204 e Marcella Costa Meireles de Assis OAB/AC 4.248
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
2Processo:2016/10/44462
 Recorrente:CENTRO DE LAZER STATUS LTDA
 Advogados:Márcio D’anzicourt Pinto OAB/AC 3.391, Lidiane Lima de Carvalho OAB/AC 3.204 e Marcella Costa Meireles de Assis OAB/AC 4.248
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
3Processo:2015/10/18023
 Recorrente:CENTRO DE LAZER STATUS LTDA
 Advogados:Márcio D’anzicourt Pinto OAB/AC 3.391, Lidiane Lima de Carvalho OAB/AC 3.204 e Marcella Costa Meireles de Assis OAB/AC 4.248
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
4Processo:2015/10/33757
 Recorrente:CENTRO DE LAZER STATUS LTDA
 Advogados:Márcio D’anzicourt Pinto OAB/AC 3.391, Lidiane Lima de Carvalho OAB/AC 3.204 e Marcella Costa Meireles de Assis OAB/AC 4.248
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
5Processo:2016/10/27980
 Recorrente:IAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇUCAR
 Advogados:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711 e Thales R. Bordignon OAB/AC 2.160
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
6Processo:2016/10/33609
 Recorrente:IAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇUCAR
 Advogados:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711 e Thales R. Bordignon OAB/AC 2.160
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
7Processo:2016/10/35057
 Recorrente:IAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇUCAR
 Advogados:Marcelo Feitosa Zamora OAB/AC 4.711 e Thales R. Bordignon OAB/AC 2.160
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 8Processo:2017/10/20924
 Recorrente:FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE – FUNTAC
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
9Processo:2017/17/23573
 Recorrente:FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE – FUNTAC
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
10Processo:29058/48/2017
 Recorrente:FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE – FUNTAC
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
11Processo:2018/10/00384
 Recorrente:FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE – FUNTAC
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida

Sessão dia 15/08/24

 1Processo:2014/10/00972
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Alessandro Callil de Castro  OAB/AC  3.131
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 2Processo:2015/10/07563
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Alessandro Callil de Castro  OAB/AC  3.131
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 3Processo:2015/10/15889
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Alessandro Callil de Castro  OAB/AC  3.131
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 4Processo:2015/10/16867
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Alessandro Callil de Castro  OAB/AC  3.131
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 5Processo:2015/10/16868
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Alessandro Callil de Castro  OAB/AC  3.131
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 6Processo:2015/10/23757 e apenso 2015/10/34174
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Alessandro Callil de Castro  OAB/AC  3.131
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida
 7Processo:2016/10/31444
 Recorrente:V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 Advogado:Alessandro Callil de Castro  OAB/AC  3.131
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Antônio Raimundo Silva de Almeida

                                                           Sessão dia 22/08/24

 1Processo:2017/10/02333
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
 2Processo:2017/10/03826
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
 3Processo:2017/10/04090
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
 4Processo:2015/10/31813
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
 5Processo:2016/10/05920
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
 6Processo:2016/10/07027
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
 7Processo:2016/10/12740
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
 8Processo:2016/10/14213
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
 9Processo:2016/10/27565
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
10Processo:2016/10/32523
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
11Processo:2016/10/33597
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
12Processo:2016/10/35523
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
13Processo:2016/10/37450
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
14Processo:2016/10/42383
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
15Processo:2017/10/01578
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
16Processo:2017/10/12160
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
17Processo:2017/10/11012
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
18Processo:2017/10/06494
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
19Processo:2017/10/19246
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
20Processo:2017/10/15487
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
21Processo:2020/97/19367
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
22Processo:2020/97/21113
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
23Processo:2020/145/26834
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
24Processo:2020/145/28890
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
25Processo:2020/97/33245
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
26Processo:2020/97/34968
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
27Processo:2020/81/36266
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
28Processo:2020/97/37774
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
29Processo:2020/97/40984
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
30Processo:2020/145/43713
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
31Processo:2021/145/05398
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
32Processo:2021/145/08571
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
33Processo:2021/145/14503
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
34Processo:2021/145/17678
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
35Processo:2021/145/23179
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
36Processo:2021/145/26856
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
37Processo:2021/145/34717
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
38Processo:2021/145/38833
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
39Processo:2021/145/42212
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
40Processo:2020/81/36243
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena
41Processo:2020/81/36318
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Alberto Bardawil Neto OAB/AC 3.222 e Bruno Lameira Itani OAB/AC 4.197
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Suplente Carlos Holberque Uchoa Sena

Sessão dia 29/08/24

 1Processo:2015/10/36369
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 2Processo:22015/10/37264
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 3Processo:2016/10/02629
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 4Processo:2016/10/04090
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogados:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 5Processo:2016/10/18330
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 6Processo:2016/10/24314
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 7Processo:2016/10/24465
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 8Processo:2016/10/31322
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
 9Processo:2016/10/31324
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
10Processo:2016/10/34280
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
11Processo:2016/10/35487
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
12Processo:2016/10/39976
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
13Processo:2016/10/45839
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
14Processo:2017/10/01581
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
15Processo:2017/10/06492
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
16Processo:2017/10/07430
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
17Processo:2017/10/19187
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
18Processo:2017/10/23069
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
19Processo:2017/10/26119
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
20Processo:2017/10/28527
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
21Processo:2017/10/32721
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
22Processo:2017/10/34342
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
23Processo:2017/10/35967
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva
24Processo:2017/10/41139
 Recorrente:RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
 Advogado:Não consta
 Recorrido:Diretor de Administração Tributária
 Recurso:Recurso Voluntário
 Relator:Julgador Titular Luiz Antônio Pontes Silva

 Rio Branco, 25 de julho de 2024.

WILLIAN DA SILVA BRASIL
Presidente do TATE

Este texto não substitui o publicado no DOE
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