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Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
LEI Nº 4.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. | 1289 downloads | 04-01-2024 13:34 | Download |