DECRETO Nº 11.312, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

ESTADO DO ACRE

. Publicado no DOE nº 13.604, de 28 de agosto de 2023

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

…

“Art. 93. …

I – …

b) saídas promovidas por produtor rural pessoa física;

…

II – …

…

h) estabelecimentos que promoverem o desinternamento de mercadoria na forma do § 2º do art. 48-B; (NR)

III – …;

…

f) antes da saída da mercadoria do estabelecimento do produtor rural pessoa física, a cada operação; (AC)

IV – … ;

…

c) estabelecimentos de produtor rural, constituídos como pessoa jurídica;” (NR)

…

Art. 110. Será considerado produtor rural, para os fins deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que explore a agropecuária, extrativismo vegetal ou animal, silvicultura ou aquicultura, em imóvel do qual seja proprietária, titular de domínio útil ou possuidora a qualquer título, ou ainda, do qual seja participante temporária, na condição de arrendatária, parceira, meeira, comodatária, condômina ou outras, devendo individualmente se inscrever como contribuinte na Repartição Fazendária da situação do imóvel. (NR)

§ 7º Aos produtores rurais que exerçam atividades sob a forma de condomínio poderá ser atribuída inscrição para cada condômino, atendida a documentação prevista no art. 111. (AC)

Art. 111. … :

…

III – prova de inscrição no CPF ou CNPJ, se pessoa física ou jurídica; (NR)

§ 1º Após o recebimento do documento referido no inciso I deste artigo e verificado a exatidão dos demais, será fornecida ao produtor a ficha de inscrição.

§ 2º Serão aceitos como válidos os documentos que comprovem a propriedade, posse ou exploração de imóvel rural para fins de comprovação de vínculo com o imóvel, aqueles indicados em ato expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º No ato da inscrição o contribuinte poderá se declarar Pequeno Produtor Rural – PPR, assim considerado o contribuinte produtor rural pessoa física cujo faturamento nos últimos doze meses tenha sido igual ou inferior a doze mil e novecentos UPF estadual.” (AC)

…

Art. 112. …

§ 1º A falta de revalidação da inscrição do produtor no prazo previsto no caput implica baixa, de ofício, da referida inscrição.

§ 2º O PPR poderá ser desenquadrado por ato de ofício, quando verificado que o produtor rural não atende aos requisitos para enquadramento.” (AC)

“Art. 112-A. A inscrição do produtor rural no Cadastro de Contribuintes poderá ser suspensa de ofício por iniciativa do Fisco, independentemente de prévia notificação:

I – ao término do prazo do contrato de participação temporária em imóvel alheio no qual se localiza a inscrição; ou

II – quando, mediante formalização de processo, for comprovado que, tendo ocorrido alterações de seus dados cadastrais e o produtor rural não tiver providenciado a atualização destes no prazo de trinta dias.

“Art. 112-B. A inscrição do produtor rural no Cadastro de Contribuintes do Estado será cancelada, por iniciativa do Fisco, mediante regular processo administrativo, quando houver prova de:

I – infração praticada com dolo, fraude, simulação; ou

II – de irregularidade que caracterize crime de sonegação fiscal.

Parágrafo único. O cancelamento previsto no caput implica consideração do contribuinte como não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado. (AC)

…

Art. 258-B. …

…

§ 11. O contribuinte enquadrado no § 3º do art. 111 poderá emitir a NF-e modelo 55 nas operações internas, na forma de regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.” (AC)

…

Art. 270-A. …

…

V – referente a PPR, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.

…

§ 4º É facultada a emissão da NFA-e quando a operação de circulação de mercadoria ou bem for promovida por PPR, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes e que esteja enquadrado no regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos – NFF. (AC)

Art. 2º O Anexo I ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo Único a este Decreto.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento aprovado por meio do Decreto nº 008, de 1998:

I – o inciso XVIII do art. 34;

II – o inciso IV do § 1º do art. 97-B;

III – o inciso II do art. 111

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 24 de agosto de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

“TÍTULO VII

ANEXO I

TABELA I

…

1 – AUTOPEÇAS:

…

Item	Peças – Índice de fidelidade:	MVA Original	MVA Ajustada
Item	Peças – Índice de fidelidade:	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
I	…	36,56%	…	…	…
II	…	71,78%	…	…	…
…

2 – BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

…

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadualde 12%	Alíquota interestadual 7%	Alíquota interestadual 4%
1.0	02.001.00	2205 2208.90.00	Aperitivos, amargos, bitter e similares	100%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
2.0	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares	100%
3.0	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice	100%
4.0	02.004.00	2207.20 2208.40.00	Cachaça e aguardentes	100%
5.0	02.005.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Catuaba e similares	100%
6.0	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares	100%
7.0	02.007.00	2206.00.90 2208.90.00	Cooler	100%
8.0	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra	100%
9.0	02.009.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Jurubeba e similares	100%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
10.0	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares	100%
11.0	02.011.00	2208.20.00	Pisco	100%
12.0	02.012.00	2208.40.00	Rum	100%
13.0	02.013.00	2206.00.90	Saque	100%
14.0	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger	100%
15.0	02.015.00	2208.90.00	Tequila	100%
16.0	02.016.00	2208.30	Uísque	100%
17.0	02.017.00	2205	Vermute e similares	100%
18.0	02.018.00	2208.60.00	Vodka	100%
19.0	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka	100%
20.0	02.020.00	2208.90.00	Arak	100%
21.0	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica / grappa	100%
22.0	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares	100%
23.0	02.023.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Sangrias e coquetéis	100%
24.0	02.024.00	2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.	100%
999.0	02.999.00	2205 2206 2207 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores	100%

3 – CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUA E OUTRAS BEBIDAS

…

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
Item 1.0 – REVOGADO
Item 2.0 – REVOGADO
3.0	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável	80%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
3.1	03.003.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável	80%
Item 4.0 – REVOGADO
5.0	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável	80%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
5.1	03.005.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável	80%
5.2	03.005.02	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável	80%
5.3	03.005.03	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável	80%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
5.4	03.005.04	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis	80%
5.5	03.005.05	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis	80%
6.0	03.006.00	2201	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00	140%
7.0	03.007.00	2202.10.00	Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	140%
8.0	03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	140%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
Item 9.0 – REVOGADO
10.0	03.010.00	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em vidro descartável	75%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
10.1	03.010.01	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em embalagem pet	75%
10.2	03.010.02	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em lata	75%
11.0	03.011.00	2202.10.00 2202.99.00	Demais refrigerantes, exceto os classificados nos CEST’s 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02, e 03.011.01	85%
11.1	03.011.01	2202	Espumantes sem álcool	85%
12.0	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classificado no CEST 03.012.01	140%
12.1	03.012.01	2106.90.10	Cápsula de refrigerante	75%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
13.0	03.013.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em lata	140%
13.1	03.013.01	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem PET	140%
13.2	03.013.02	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em vidro	140%
Item 14.0 – REVOGADO
15.0	03.015.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas	140%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
Item 16.0 – REVOGADO
Itens 17.0, 18.0, 19.0 e 20.0 – REVOGADOS
21.0	03.021.00	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro retornável	140%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
21.1	03.021.01	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro descartável	140%
21.2	03.021.02	2203.00.00	Cerveja em garrafa de alumínio	140%
21.3	03.021.03	2203.00.00	Cerveja em lata	140%
21.4	03.021.04	2203.00.00	Cerveja em barril	140%
21.5	03.021.05	2203.00.00	Cerveja em embalagem PET	140%
21.6	03.021.06	2203.00.00	Cerveja em outras embalagens	140%
22.0	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável	90%
22.1	03.022.01	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável	90%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
22.2	03.022.02	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio	90%
22.3	03.022.03	2202.91.00	Cerveja sem álcool em lata	90%
22.4	03.022.04	2202.91.00	Cerveja sem álcool em barril	90%
22.5	03.022.05	2202.91.00	Cerveja sem álcool em embalagem PET	90%
22.6	03.022.06	2202.91.00	Cerveja sem álcool em outras embalagens	90%
23.0	03.023.00	2203.00.00	Chope	140%
24.0	03.024.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros	140%
25.0	03.025.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros	140%

4 – CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

…

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	50%	…	…	…
2.0	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	50%	…	…	…

5 – CIMENTO

…

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA Original

MVA Ajustada

Alíquota interestadual de 12%

Alíquota interestadual de 7%

Alíquota interestadual de 4%

1.0

05.001.00

2523

Cimento

20%

…

6 – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

…

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original		MVA Ajustada
						Alíquota interestadual de 12%				Alíquota interestadual de 7%				Alíquota interestadual de 4%
…
3.0	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação	30%		…
4.0	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação	30%		…
5.0	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação	30%		…
…
7.0	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes	61,31%		…
8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes		61,31%		…
8.1	06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante		61,31%		…
9.0	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos		41,45%		…
…
15.0	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos		30%		…	…				…
…
17.0	06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos		61,31%		,,,		,,,				,,,
18.0	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos		41,45%		…				…				…

7 – ENERGIA ELÉTRICA

…

8 – FERRAMENTAS

…

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	08.001.00	4016.99.90	Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida	50%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
2.0	08.002.00	4417.00.10 4417.00.90	Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira	50%
3.0	08.003.00	6804	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias	50%
4.0	08.004.00	8201	Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura		NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
5.0	08.005.00	8202.20.00	Folhas de serras de fita	50%
6.0	08.006.00	8202.91.00	Lâminas de serras máquinas	50%
7.0	08.007.00	8202	Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00	50%
8.0	08.008.00	8203	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90	50%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
9.0	08.009.00	8204	Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos	50%
10.0	08.010.00	8205	Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal	50%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
11.0	08.011.00	8206.00.00	Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho	50%
12.0	08.012.00	8207.40 8207.60 8207.70	Ferramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar	50%
13.0	08.013.00	8207	Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00	50%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
14.0	08.014.00	8208	Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos	50%
15.0	08.015.00	8209.00.11	Plaquetas ou pastilhas intercambiáveis	50%
16.0	08.016.00	8209.00	Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (“cermets”), exceto as classificadas no CEST 08.015.00	50%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
17.0	08.017.00	8211	Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico	50%
18.0	08.018.00	8213	Tesouras e suas lâminas	50%
19.0	08.019.00	8467	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01	50%
19.1	08.019.01	8467.81.00	Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola	50%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
20.0	08.020.00	9015	Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros	50%
21.0	08.021.00	9017.20.00 9017.30 9017.80 9017.90.90	Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios	50%
22.0	08.022.00	9025.11.90 9025.90.10	Termômetros, suas partes e acessórios	50%
23.0	08.023.00	9025.19 9025.90.90	Pirômetros, suas partes e acessórios	50%

9 – LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”

…

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	60,03%	…	…	…
2.0	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas	102,31%	…	…	…
3.0	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	53,13%	…	…	…
4.0	09.004.00	8536.50	“Starter”	102,31%	…	…	…
5.0	09.005.00	8539.52.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	63,67%	…	…	…

10 – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

…

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	10.001.00	2522	Cal	40%	…	…	…
2.0	10.002.00	3816.00.1 3824.50.00	Argamassas	37%	…	…	…
3.0	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	37%	…	…	…
4.0	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção	40%	…	…	…
5.0	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção	44%	…	…	…
6.0	10.006.00	3917	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção	33%	…	…	…
7.0	10.007.00	3918	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	38%	…	…	…
8.0	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção	39%	…	…	…
9.0	10.009.00	3919 3920 3921	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins	28%	…	…	…
10.0	10.010.00	3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	40%	…	…	…
11.0	10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	40%	…	…	…
12.0	10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00	42%	…	…	…
13.0	10.013.00	3922	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos	41%	…	…	…
14.0	10.014.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	52%	…	…	…
15.0	10.015.00	3925.10.00	Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	30%	…	…	…
16.0	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	30%	…	…	…
17.0	10.017.00	3925.10.003925.90	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00	30%	…	…	…
18.0	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	37%	…	…	…
19.0	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	48%	…	…	…
20.0	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção	36%	…	…	…
21.0	10.021.00	4814	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais	51%	…	…	…
22.0	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto	40%	…	…	…
Item 23.0 REVOGADO
24.0	10.024.00	6811	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto	30%	…	…	…
25.0	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (“kieselghur”, tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes	40%	…	…	…
26.0	10.026.00	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes	40%	…	…	…
27.0	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica	40%	…	…	…
28.0	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção	40%	…	…	…
29.0	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	40%	…	…	…
30.0	10.030.00	6907	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	39%	…	…	…
30.1	10.030.01	6907	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos no CEST 10.030.00	40%	…	…	…
31.0	10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	40%	…	…	…
32.0	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	54%	…	…	…
33.0	10.033.00	7003	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39%	…	…	…
34.0	10.034.00	7004	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	69,43%	…	…	…
35.0	10.035.00	7005	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39%	…	…	…
36.0	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados	36%	…	…	…
37.0	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados	39%	…	…	…
38.0	10.038.00	7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas	50%	…	…	…
39.0	10.039.00	7016	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	61,20%	…	…	…
40.0	10.040.00	7214.20.00	Barras próprias para construções, exceto vergalhões	40%	…	…	…
41.0	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, exceto Vergalhões	40%	…	…	…
41.1	10.041.01	7308.90.10	Outros vergalhões	40%	…	…	…
42.0	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões	33%	…	…	…
43.0	10.043.00	7213	Outros vergalhões	33%	…	…	…
44.0	10.044.00	7217.10.90 7312	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	42%	…	…	…
45.0	10.045.00	7217.20.10	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso	40%	…	…	…
45.1	10.045.01	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	40%	…	…	…
46.0	10.046.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	33%	…	…	…
47.0	10.047.00	7308.40.00 7308.90	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	34%	…	…	…
48.0	10.048.00	7308.40.00	Treliças de aço	39%	…	…	…
49.0	10.049.00	7308.90.90	Telhas metálicas	39%	…	…	…
50.0	10.050.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	40%	…	…	…
51.0	10.051.00	7310	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção	59%	…	…	…
52.0	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	42%	…	…	…
53.0	10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	33%	…	…	…
54.0	10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	69,43%	…	…	…
55.0	10.055.00	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	69,43%	…	…	…
56.0	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	42%	…	…	…
57.0	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	41%	…	…	…
58.0	10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	46%	…	…	…
59.0	10.059.00	7323	Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00	69,13%	…	…	…
59.1	10.059.01	7323	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00	69,13%	…	…	…
60.0	10.060.00	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	57%	…	…	…
61.0	10.061.00	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	57%	…	…	…
62.0	10.062.00	7326	Abraçadeiras	52%	…	…	…
63.0	10.063.00	7407	Barras de cobre	38%	…	…	…
64.0	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção	32%	…	…	…
65.0	10.065.00	7412	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção	31%	…	…	…
66.0	10.066.00	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre	37%	…	…	…
67.0	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção	44%	…	…	…
68.0	10.068.00	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	34%	…	…	…
69.0	10.069.00	7608	Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção	40%	…	…	…
70.0	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção	40%	…	…	…
71.0	10.071.00	7610	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	32%	…	…	…
72.0	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção	46%	…	…	…
73.0	10.073.00	7616	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	37%	…	…	…
74.0	10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores	36%	…	…	…
75.0	10.075.00	8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	41%	…	…	…
76.0	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	46%	…	…	…
77.0	10.077.00	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção	37%	…	…	…
78.0	10.078.00	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	41%	…	…	…
79.0	10.079.00	8481	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	34%	…	…	…
80.0	10.080.00	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo	37%	…	…	…

11 – MATERIAIS DE LIMPEZA

…

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	11.001.00	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.50.00 3808.94.19	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
2.0	11.002.00	3401.20.90 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	45%
3.0	11.003.00	3401.20.90 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas	45%
4.0	11.004.00	3402.20.00 3808.94.19	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	45%
5.0	11.005.00	3402.20.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	45%
6.0	11.006.00	3402.20.00 3808.94.19	Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
7.0	11.007.00	3402	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg	45%
8.0	11.008.00	3809.91.90	Amaciante/suavi zante	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
9.0	11.009.00	3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	Esponjas para limpeza	45%
10.0	11.010.00	2207 2208.90.00	Álcool etílico para limpeza	45%
11.0	11.011.00	7323.10.00	Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico	45%
12.0	11.012.00	3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros	45%

12 – MATERIAIS ELÉTRICOS

…

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	12.001.00	8504	Transformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo	48%	…	…	…
2.0	12.002.00	8516	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00	37%	…	…	…
3.0	12.003.00	8535	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo	42%	…	…	…
4.0	12.004.00	8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto “starter” classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo	38%	…	…	…
5.0	12.005.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536	41%	…	…	…
6.0	12.006.00	7413.00.00	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo	36%	…	…	…
7.0	12.007.00	8544 7605 7614	Fios, cabos, incluídos os cabos coaxiais e outros condutoresisolados ou não, para usos elétricos incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente, mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo	36%	…	…	…
8.0	12.008.00	8546	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	46%	…	…	…
9.0	12.009.00	8547	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente	38%	…	…	…

13 – MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

…

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	13.001.00	3003 3004	Medicamentos de referência – positiva,exceto para usoveterinário	41,35%	…	…	…
1.1	13.001.01	3003 3004	Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário	30,11%	…	…	…
1.2	13.001.02	3003 3004	Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário	41,35%	…	…	…
2.0	13.002.00	3003 3004	Medicamento genérico – positiva, exceto para uso veterinário	41,35%	…	…	…
2.1	13.002.01	3003 3004	Medicamentos genérico – negativa, exceto para uso veterinário	30,11%	…	…	…
2.2	13.002.02	3003 3004	Medicamentos genérico – neutra, exceto para uso veterinário	41,35%	…	…	…
3.0	13.003.00	3003 3004	Medicamentos similar – positiva, exceto para uso veterinário	41,35%	…	…	…
3.1	13.003.01	3003 3004	Medicamentos similar – negativa, exceto para uso veterinário	30,11%	…	…	…
3.2	13.003.02	3003 3004	Medicamentos similar – neutra, exceto para uso veterinário	41,35%	…	…	…
4.0	13.004.00	3003 3004	Outros tipos de medicamentos–positiva, exceto para uso veterinário	41,35%	…	…	…
4.1	13.004.01	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – negativa, exceto para uso veterinário	30,11%	…	…	…
4.2	13.004.02	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário	41,35%	…	…	…
5.0	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.	41,35%	…	…	…
5.1	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.	41,35%	…	…	…
5.2	13.005.02	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.	41,35%	…	…	…
5.3	13.005.03	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.	41,35%	…	…	…
5.4	13.005.04	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.	41,35%	…	…	…
5.5	13.005.05	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.	41,35%	…	…	…
6.0	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções – neutra	41,35%	…	…	…
7.0	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – positiva	41,35%	…	…	…
7.1	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – negativa	41,35%	…	…	…
8.0	13.008.00	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – positiva	41,35%	…	…	…
8.1	13.008.01	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – negativa	41,35%	…	…	…
9.0	13.009.00	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário – positiva	41,35%	…	…	…
9.1	13.009.01	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário – negativa	41,35%	…	…	…
10.0	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Positiva	41,35%	…	…	…
10.1	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Negativa	41,35%	…	…	…
11.0	13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Neutra	41,35%	…	…	…
12.0	13.012.00	4015.12.00 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento – neutra	41,35%	…	…	…
13.0	13.013.00	4014.10.00	Preservativo – neutra	41,35%	…	…	…
14.0	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas – neutra	41,35%	…	…	…
15.0	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas – neutra	41,35%	…	…	…
16.0	13.016.00	3926.90.90 9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU) – neutra	41,35%	…	…	…

14 – PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS

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ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	14.001.00	7013	Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
2.0	14.002.00	7013.37.00	Outros copos, exceto de vitrocerâmica	45%
3.0	14.003.00	7013.42.90	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica	45%
4.0	14.004.00	3919 3920 3921	Lonas plásticas, exceto as para uso na construção	45%
5.0	14.005.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, exceto os para uso na construção	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
6.0	14.006.00	3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis	45%
6.1	14.006.01	3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis	45%
7.0	14.007.00	6911.10.10	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – estojos	45%
8.0	14.008.00	6911.10.90	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – avulsos	45%
9.0	14.009.00	6912.00.00	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica	45%
10.0	14.010.00	6912.00.00	Velas para filtros	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
11.0	14.011.00	4823.20.9	Filtros descartáveis para coar café ou chá	45%
12.0	14.012.00	4823.6	Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão	45%
13.0	14.013.00	4813.10.00	Papel para cigarro	45%

PLÁSTICOS: REVOGADO

16 – PNEUMÁUTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

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ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto – camionetas e os automóveis de corrida)	42%	…	…	…
2.0	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	32%	…	…	…
3.0	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas	60%	…	…	…
4.0	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00	45%	…	…	…
5.0	16.005.00	4011.50.00	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	45%	…	…	…
6.0	16.006.00	4012.1	Pneus recauchutados	45%	…	…	…
7.0	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01	45%	…	…	…
7.1	16.007.01	4012.90	Protetores de borracha para bicicleta	45%	…	…	…
8.0	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00.	45%	…	…	…
9.0	16.009.00	4013.20.00	Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	45%	…	…	…

17 – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

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ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	17.001.00	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.005.00	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
1.1	17.001.01	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.005.00	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
1.2	17.001.02	1704.90.90	Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.008.00	45%
1.3	17.001.03	1704.90.90	Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.008.00	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
2.0	17.002.00	1806.31.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%
2.1	17.002.01	1806.31.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
2.2	17.002.02	1806.31.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%
2.3	17.002.03	1806.31.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
3.0	17.003.00	1806.32.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	45%
3.1	17.003.01	1806.32.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	45%
4.0	17.004.00	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
4.1	17.004.01	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00	45%
5.0	17.005.00	1704.90.10	Ovos de páscoa de chocolate branco	45%
5.1	17.005.01	1806.90.00	Ovos de páscoa de chocolate	45%
6.0	17.006.00	1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02	45%
6.1	17.006.01	1806.10.00	Cacau em pó, com adição de açucar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
6.2	17.006.02	1806.90.00	Achocolatados em pó, em cápsulas	45%
7.0	17.007.00	1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%
8.0	17.008.00	1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau	45%
9.0	17.009.00	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	45%
10.0	17.010.00	2009	Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos	45%
11.0	17.011.00	2009.8	Água de coco	45%
12.0	17.012.00	0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
13.0	17.013.00	1901.10.20	Farinha láctea	45%
14.0	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças.	45%
15.0	17.015.00	1901.10.90 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	45%
16.0	17.016.00	0401.10.10 0401.20.10	Leite “longa vida” (UHT – “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	45%
16.1	17.016.01	0401.10.10 0401.20.10	Leite “longa vida” (UHT – “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros	45%
17.0	17.017.00	0401.40.10 0401.50.10	Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	45%
17.1	17.017.01	0401.40.10 0401.50.10	Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
18.0	17.018.00	0401.10.90 0401.20.90	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	45%
18.1	17.018.01	0401.10.90 0401.20.90	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros	45%
19.0	17.019.00	0401.40.2 0402.21.300402.29.30 0402.9	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%
19.1	17.019.01	0401.40.2 0402.21.300402.29.30 0402.9	Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	45%
19.2	17.019.02	0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg	45%
19.3	17.019.03	0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1kg	45%
20.0	17.020.00	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
20.1	17.020.01	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	45%
21.0	17.021.00	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00	45%
21.1	17.021.01	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00	45%
22.0	17.022.00	0403.90.00	Coalhada	45%
23.0	17.023.00	0406	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%
23.1	17.023.01	0406	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
24.0	17.024.00	0406	Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03, 17.024.04 e 17.024.05	45%
24.1	17.024.01	0406.10.10	Queijo mussarela	45%
24.2	17. 024.02	0406.10.90	Queijo minas frescal	45%
24.3	17. 024.03	0406.10.90	Queijo ricota	45%
24.4	17. 024.04	0406.10.90	Queijo petitsuisse	45%
24.5	17.024.05	0406.10.90	Queijo cremoso (“cream cheese”)	45%
25.0	17.025.00	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10g	45%
25.1	17.025.01	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg	45%
25.2	17.025.02	0405.90.90	Manteiga de garrafa	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
26.0	17.026.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%
27.0	17.027.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%
27.1	17.027.01	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a de 1 kg	45%
27.2	17.027.02	1517.90	Outras margarinas e creme vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior/igual a 10g	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
28.0	17.028.00	1516.20.00	Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%
28.1	17.028.01	1516.20.00	Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg, exceto embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
29.0	17.029.00	1901.90.20	Doces de leite	45%
30.0	17.030.00	1904.10.00 1904.90.00	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	45%
31.0	17.031.00	1905.90.90	Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02	45%
31.1	17.031.01	1905.90.90	Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo	45%
31.2	17.031.02	1905.90.90	Biscoitos de polvilho	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
32.0	17.032.00	2005.20.00 2005.9	Batata frita, inhame e mandioca fritos	45%
33.0	17.033.00	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%
33.1	17.033.01	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg	45%
34.0	17.034.00	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%
35.0	17.035.00	2103.90.21 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
36.0	17.036.00	2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%
37.0	17.037.00	2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
38.0	17.038.00	2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%
39.0	17.039.00	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%
40.0	17.040.00	2002	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
41.0	17.041.00	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%
42.0	17.042.00	1704.90.90 1904.20.00 1904.90.00	Barra de cereais	45%
43.0	17.043.00	1806.31.20 1806.32.20 1806.90.00	Barra de cereais contendo cacau	45%
44.0	17.044.00	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	60%
44.1	17.044.01	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	60%
44.2	17.044.02	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg	60%
44.3	17.044.03	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	60%
44.4	17.044.04	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	60%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
44.5	17.044.05	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg	60%
44.6	17.044.06	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	60%
44.7	17.044.07	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	60%
44.8	17.044.08	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg	60%
44.9	17.044.09	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg	60%
44.10	17.044.10	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 Kg	60%
44.11	17.044.11	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	60%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
44.12	17.044.12	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	60%
44.13	17.044.13	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg	60%
44.14	17.044.14	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	60%
44.15	17.044.15	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	60%
44.16	17.044.16	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 Kg	60%
44.17	17.044.17	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 Kg	60%
44.18	17.044.18	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	60%
44.19	17.044.19	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	60%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
44.20	17.044.20	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 Kg	60%
44.21	17.044.21	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 Kg	60%
44.22	17.044.22	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	60%
44.23	17.044.23	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	60%
44.24	17.044.24	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg	60%
44.25	17.044.25	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 kg	60%
44.26	17.044.26	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 kg	60%
44.27	17.044.27	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 Kg	60%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
45.0	17.045.00	1101.00.20	Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)	60%
46.0	17.046.00	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 kg	45%
46.1	17.046.01	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg	45%
46.2	17.046.02	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	45%
46.3	17.046.03	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	45%
46.4	17.046.04	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg	45%
46.5	17.046.05	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
46.6	17.046.06	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	45%
46.7	17.046.07	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	45%
46.8	17.046.08	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
46.9	17.046.09	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg	45%
46.10	17.046.10	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	45%
46.11	17.046.11	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
46.12	17.046.12	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	45%
46.13	17.046.13	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	45%
46.14	17.046.14	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
46.15	17.046.15	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16	45%
46.16	17.046.16	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15	45%
47.0	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17.047.01	45%
47.1	17.047.01	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
48.0	17.048.00	1902	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02	45%
48.1	17.048.01	1902.40.00	Cuscuz	45%
48.2	17.048.02	1902.20.00	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)	45%
49.0	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	45%
49.1	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	45%
49.2	17.049.02	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
49.3	17.049.03	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	45%
49.4	17.049.04	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo	45%
49.5	17.049.05	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	45%
49.6	17.049.06	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
49.7	17.049.07	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo	45%
Item 49.8 – REVOGADO
Item 49.8 – REVOGADO
50.0	17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
51.0	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias	45%
52.0	17.052.00	1905.20.10	Panetones	45%
53.0	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
53.1	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.053.02	45%
53.2	17.053.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal” de consumo popular	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
54.0	17.054.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	45%
54.1	17.054.01	1905.31.00	Biscoitos ebolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.054.02	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
54.2	17.054.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal” de consumo popular	45%
Item 55.0 – REVOGADO
56.0	17.056.00	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
56.1	17.056.01	1905.90.20	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
56.2	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01	45%
57.0	17.057.00	1905.32.00	“Waffles” e “wafers” – sem cobertura	45%
58.0	17.058.00	1905.32.00	“Waffles” e “wafers”- com cobertura	45%
59.0	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	45%
60.0	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma	45%
Item 61.0 – REVOGADO
62.0	17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
62.1	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
62.2	17.062.02	1905.90.20 1905.90.90	Casquinhas para sorvete	45%
62.3	17.062.03	1905.90.90	Pão francês até 200g	45%
63.0	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot	45%
64.0	17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados	45%
65.0	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	45%
66.0	17.066.00	1508	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
67.0	17.067.00	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros	45%
67.1	17.067.01	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros	45%
67.2	17.067.02	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 5 litros	45%
68.0	17.068.00	1510	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
69.0	17.069.00	1512.19.11 1512.29.10	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	45%
69.1	17.069.01	1512.29.10	Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
70.0	17.070.00	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	45%
71.0	17.071.00	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	45%
72.0	17.072.00	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	45%
73.0	17.073.00	1512.29.90	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
74.0	17.074.00	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	45%
75.0	17.075.00	1511 1513 1514 1515 1516 1518	Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente	45%
76.0	17.076.00	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela	45%
77.0	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
77.1	17.077.01	1601.00.00	Salsicha em lata	45%
78.0	17.078.00	1601.00.00	Mortadela	45%
79.0	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07	45%
79.1	17.079.01	1602.31.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.	45%
79.2	17.079.02	1602.32.10	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
79.3	17.079.03	1602.32.20	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas	45%
79.4	17.079.04	1602.41.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
79.5	17.079.05	1602.49.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07	45%
79.6	17.079.06	1602.50.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina	45%
79.7	17.079.07	1602.50.00	Apresuntado	45%
80.0	17.080.00	1604	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00	45%
80.1	17.080.01	1604.20.10	Outras preparações e conservas de atuns	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
81.0	17.081.00	1604	Sardinha em conserva	45%
82.0	17.082.00	1605	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	45%
83.0	17.083.00	0210.20.00 0210.99.00 1502	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01	45%
83.1	17.083.01	0210.20.00	Charque e jerkedbeef	45%
84.0	17.084.00	0201 02020204 0206	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados	45%
85.0	17.085.00	0204	Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
86.0	17.086.00	0210.99.00 1502.10.19 1502.90.00	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos	45%
87.0	17.087.00	0207 0209 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02	45%
87.1	17.087.01	0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
87.2	17.087.02	0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos	45%
88.0	17.088.00	0710	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%
88.1	17.088.01	0710	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
89.0	17.089.00	0811	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%
89.1	17.089.01	0811	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	45%
90.0	17.090.00	2001	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
90.1	17.090.01	2001	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	45%
91.0	17.091.00	2004	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%
91.1	17.091.01	2004	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
92.0	17.092.00	2005	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%
92.1	17.092.01	2005	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
93.0	17.093.00	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%
93.1	17.093.01	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
94.0	17.094.00	2007	Doces, geléias, “marmeladas”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10g	45%
94.1	17.094.01	2007	Doces, geléias, “marmeladas”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
95.0	17.095.00	2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	45%
95.1	17.095.01	2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens superior a 1 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
96.0	17.096.00	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST’s 17.096.04 e 17.096.05	45%
96.1	17.96.01	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg	45%
96.2	17.096.02	0901	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
96.3	17.096.03	0901	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg	45%
96.4	17.096.04	0901	Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05	45%
96.5	17.096.05	0901	Café descafeinado, torrado e moído, em cápsulas	45%
97.0	17.097.00	0902 1211.90.90 2106.90.90	Chá, mesmo aromatizado	45%
98.0	17.098.00	0903.00	Mate	45%
99.0	17.099.00	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%
99.1	17.099.01	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
99.2	17.099.02	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	45%
100.0	17.100.00	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%
100.1	17.100.01	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	45%
100.2	17.100.02	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
101.0	17.101.00	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%
101.1	17.101.01	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	45%
101.2	17.101.02	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	45%
102.0	17.102.00	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
102.1	17.102.01	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	45%
102.2	17.102.02	1701.91	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	45%
103.0	17.103.00	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
103.1	17.103.01	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	45%
103.2	17.103.02	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	45%
104.0	17.104.00	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%
104.1	17.104.01	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
104.2	17.104.02	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	45%
105.0	17.105.00	1702	Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior/ igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	45%
105.1	17.105.01	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	45%
105.2	17.105.02	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
106.0	17.106.00	2008.19.00	Milho para pipoca (micro-ondas)	45%
107.0	17.107.00	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01	45%
107.1	17.107.01	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas	45%
108.0	17.108.00	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
108.1	17.108.01	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas	45%
109.0	17.109.00	1901.90.90 2101.11.90 2101.12.00	Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g	45%
110.0	17.110.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
111.0	17.111.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00	45%	…	…	…
112.0	17.112.00	2202.99.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e energéticos	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
113.0	17.113.00	2101.20 2202.99.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	45%
114.0	17.114.00	2202.99.00	Bebidas prontas à base de café	45%
115.0	17.115.00	2202.99.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas	45%
116.0	17.116.00	008.13 009.09	Sementes de anis (erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro; fruta seca, misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija; quando acondicionadas em saquinhos, especialmente, para a preparação de infusões ou de tisanas (“chás”)	45%	…	…	…
117.0	17.117.00	1806.20.00	Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2kg	45%	…	…	…

PRODUTOS CERÂMICOS: REVOGADO

19 – PRODUTOS DE PAPELARIA

…

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	19.001.00	3213.10.00	Tinta guache	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
2.0	19.002.00	3916.20.00	Espiral – perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914	45%
3.0	19.003.00	3916.10.00 3916.90	Outros espirais – perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914	45%
4.0	19.004.00	3926.10.00	Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos	45%
5.0	19.005.00	4202.1 4202.9	Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos Semelhantes	45%
5.1	19.005.01	4202.1 4202.9	Baús, malas e maletas para viagem	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
6.0	19.006.00	3926.90.90	Prancheta de plástico	45%
7.0	19.007.00	4802.20.90 4811.90.90	Bobina para fax	45%
8.0	19.008.00	4802.54.9	Papel seda	45%
9.0	19.009.00	4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00	Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares	45%
10.0	19.010.00	4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico	45%
11.0	19.011.00	3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00 4802.20.00	Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
12.0	19.012.00	4810.13.90	Papel almaço	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
13.0	19.013.00	4816.90.10	Papel hectográfico	45%
14.0	19.014.00	3920.20.19	Papel celofane e tipo celofane	45%
15.0	19.015.00	4806.20.00	Papel impermeável	45%
16.0	19.016.00	4808.10.00	Papel crepon	45%
17.0	19.017.00	4810.22.90	Papel fantasia	45%
18.0	19.018.00	4809 4816	Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	45%
19.0	19.019.00	4817	Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
20.0	19.020.00	4820.10.00	Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas,de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes	45%
21.0	19.021.00	4820.20.00	Cadernos	45%
22.0	19.022.00	4820.30.00	Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos	45%
23.0	19.023.00	4820.40.00	Formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono	45%
24.0	19.024.00	4820.50.00	Álbuns para amostras ou para coleções	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
25.0	19.025.00	4820.90.00	Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão	45%
26.0	19.026.00	4909.00.00	Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão socialde época/sentimento)	45%
27.0	19.027.00	9608.10.00	Canetas esferográficas	45%
28.0	19.028.00	9608.20.00	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas	45%
29.0	19.029.00	9608.30.00	Canetas tinteiro	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
30.0	19.030.00	9608	Outras canetas; sortidos de canetas	45%
31.0	19.031.00	4802.56	Papel cortado “cutsize” (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)	45%
32.0	19.032.00	5210.59.90	Papel camurça	45%
33.0	19.033.00	7607.11.90	Papel laminado e papel espelho	45%

20-PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

,,,

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	20.001.00	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)	70%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
1.1	20.001.01	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo superior a 200 g)	70%
2.0	20.002.00	2712.10.00	Vaselina	70%
3.0	20.003.00	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	70%
4.0	20.004.00	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	70%
5.0	20.005.00	3006.70.00	Lubrificação íntima	50%
6.0	20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas portratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	70%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
7.0	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	70%	…	…	…
8.0	20.008.00	3303.00.20	Águas-de-colônia	70%	…	…	…
9.0	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
10.0	20.010.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	45%
11.0	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	45%
12.0	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	70%
13.0	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos	45%
14.0	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	45%
15.0	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antisolares.	45%
16.0	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antisolares	70%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
17.0	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	70%
18.0	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	45%
19.0	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo	45%
20.0	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	45%
21.0	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	70%
22.0	20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	45%
23.0	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	41,35%	…	…	…
24.0	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	41,35%	…	…	…
25.0	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	41,35%	…	…	…
26.0	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	50%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
27.0	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01	50%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
27.1	20.027.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	50%
28.0	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	50%
29.0	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01	50%
29.1	20.029.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	50%
30.0	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	50%
31.0	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	70%
32.0	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados	45%
32.1	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados	45%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
33.0	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	50%
34.0	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01	50%
34.1	20.034.01	3401.11.90	Lenços umedecidos	50%
35.0	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos	50%
36.0	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	50%
37.0	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	50%
38.0	20.038.00	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente	50%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
39.0	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	41,35%	…	…	…
40.0	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	41,35%	…	…	…
41.0	20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	50%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
42.0	20.042.00	4818.10.00	Papel higiênico – folha simples	50%
43.0	20.043.00	4818.10.00	Papel higiênico – folha dupla e tripla	50%
44.0	20.044.00	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	50%
45.0	20.045.00	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	50%
46.0	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	50%
47.0	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	50%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
48.0	20.048.00	9619.00.00	Fraldas	41,35%	…	…	…
48.1	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis	41,35%	…	…	…
49.0	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	41,35%	…	…	…
50.0	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	41,35%	…	…	…
51.0	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	41,35%	…	…	…
52.0	20.052.00	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	50%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
53.0	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	50%
54.0	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	50%
55.0	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	50%
56.0	20.056.00	9025.11.10 9025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	50%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
57.0	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	50%
58.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	41,35%	…	…	…
59.0	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	50%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
60.0	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	50%
61.0	20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes	50%	…	…	…
62.0	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	50%	…	…	…
63.0	20.063.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	Mamadeiras	41,35%	…	…	…
64.0	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10	Aparelhos e lâminas de barbear	30%	…	…	…
65.0	20.065.00	5601.21.10	Algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal.	41,35%	…	…	…

21 – PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

…

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	21.001.00	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
2.0	21.002.00	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores (“freezers”), munidos de portas exteriores separadas	35%
3.0	21.003.00	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	35%
4.0	21.004.00	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	35%
5.0	21.005.00	8418.30.00	Congeladores (“freezers”) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	35%
6.0	21.006.00	8418.40.00	Congeladores (“freezers”) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	35%
7.0	21.007.00	8418.50	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
8.0	21.008.00	8418.69.9	Mini adega e similares	35%
9.0	21.009.00	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	50%
10.0	21.010.00	8418.99.00	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST: 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00	35%
11.0	21.011.00	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
12.0	21.012.00	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico	35%
13.0	21.013.00	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	35%
14.0	21.014.00	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00	35%
15.0	21.015.00	8422.11.00 8422.90.10	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	35%
16.0	21.016.00	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	35%
17.0	21.017.00	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
18.0	21.018.00	8443.9	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si	35%
19.0	21.019.00	8450.11.00	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	35%	…	…	…
20.0	21.020.00	8450.12.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
21.0	21.021.00	8450.19.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	35%
22.0	21.022.00	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	35%
23.0	21.023.00	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
24.0	21.024.00	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca	35%
25.0	21.025.00	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico	35%
26.0	21.026.00	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	35%
27.0	21.027.00	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico	35%
28.0	21.028.00	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
29.0	21.029.00	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados	35%
30.0	21.030.00	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída;baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (“slots”), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade.	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
31.0	21.031.00	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as classificadas no código8471.60.54	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
32.0	21.032.00	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	35%
33.0	21.033.00	8471.70	Unidades de memória	35%
34.0	21.034.00	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições	35%
35.0	21.035.00	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
36.0	21.036.00	8504.3	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos8504.33.00 e 8504.34.00	35%
37.0	21.037.00	8504.40.10	Carregadores de acumuladores	50%
38.0	21.038.00	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”)	35%
39.0	21.039.00	8507.80.00	Outros acumuladores	35%
40.0	21.040.00	8508	Aspiradores	35%
41.0	21.041.00	8509	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	35%
42.0	21.042.00	8509.80.10	Enceradeiras	35%
43.0	21.043.00	8516.10.00	Chaleiras elétricas	35%
44.0	21.044.00	8516.40.00	Ferros elétricos de passar	35%
45.0	21.045.00	8516.50.00	Fornos de microondas	35%
46.0	21.046.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
47.0	21.047.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis	35%
48.0	21.048.00	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico – Cafeteiras	35%
49.0	21.049.00	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico – Torradeiras	35%
50.0	21.050.00	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico	35%
51.0	21.051.00	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
52.0	21.052.00	8517.11.00	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio	37%	…	…	…
53.0	21.053.00	8517.13.00 8517.14.3	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01	25%	…	…	…
53.1	21.053.01	8517.13.00 8517.14.31	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares portáteis, excetos por satélite	25%	…	…	…
54.0	21.054.00	8517.14	Outros telefones para outras redes sem fio, excetos os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.00 e 21.053.01	37%	…	…	…
55.0	21.055.00	8517.18.30	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos	38%	…	…	…
55.1	21.055.01	8517.18.90	Outros aparelhos telefônicos	38%	…	…	…
56.0	21.056.00	8517.62.59	Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio.	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
56.1	21.056.01	8517.62.54 8517.62.55	Distribuidores de conexão para rede (“hubs”) e moduladores/demuladores (“modens”)	35%
57.0	21.057.00	8518	Microfones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
58.0	21.058.00	8519 8522 8527.1	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
59.0	21.059.00	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	35%
60.0	21.060.00	8521.90.10	Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético, exceto de uso automotivo	35%
61.0	21.061.00	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
62.0	21.062.00	8523.51.10	Cartões de memória (“memory cards”)	35%
63.0	21.063.00	8523.52	Cartões inteligentes (“smartcards”), exceto o item classificado no CEST 21.064.00	25%	…	…	…
64.0	21.064.00	8523.52	Cartões inteligentes (“sim cards”)	25%	…	…	…
65.0	21.065.00	8525.89.2	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
66.0	21.066.00	8527.9	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
67.0	21.067.00	8528.49.908528.59.00. 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	35%
67.1	21.067.01	8528.62.00	Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina	35%
68.0	21.068.00	8528.52.00	Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
69.0	21.069.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)	35%
70.0	21.070.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
71.0	21.071.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – Televisores de Plasma	35%
72.0	21.072.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	35%
73.0	21.073.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
74.0	21.074.00	9006.59	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	35%
75.0	21.075.00	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	35%
76.0	21.076.00	9018.90.50	Aparelhos de diatermia	35%
77.0	21.077.00	9019.10.00	Aparelhos de massagem	35%
78.0	21.078.00	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	35%
79.0	21.079.00	9504.50.00	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30	35%
80.0	21.080.00	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
81.0	21.081.00	8517.62.29	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais	35%
82.0	21.082.00	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação	35%
83.0	21.083.00	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio	35%
84.0	21.084.00	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular	35%
85.0	21.085.00	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento	35%
86.0	21.086.00	8517.71.10	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
87.0	21.087.00	8214.90 8510	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes	35%
88.0	21.088.00	8414.5	Ventiladores, exceto os de uso agrícola e do CEST 21.088.01	35%
88.1	21.088.01	8414.59.10	Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm²	35%
89.0	21.089.00	8414.59.90	Ventiladores de uso agrícola	50%
90.0	21.090.00	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	35%
91.0	21.091.00	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
92.0	21.092.00	8415.10 8415.8	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	35%
93.0	21.093.00	8415.10.11	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna	35%
94.0	21.094.00	8415.10.19	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	35%
95.0	21.095.00	8415.10.90	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
96.0	21.096.00	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	35%
97.0	21.097.00	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	35%
98.0	21.098.00	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01	35%
98.1	21.098.01	8421.21.00	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
99.0	21.099.00	8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90	Lavadora de alta pressão e suas partes	50%
100.0	21.100.00	8467.21.00	Furadeiras elétricas	35%
101.0	21.101.00	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	35%
102.0	21.102.00	8516.31.00	Secadores de cabelo	35%
103.0	21.103.00	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	35%
104.0	21.104.00	8527	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo	35%
105.0	21.105.00	8479.60.00	Climatizadores de ar	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)
106.0	21.106.00	8415.90.90	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	35%
107.0	21.107.00	8525.80.19	Câmeras de televisão	35%
108.0	21.108.00	8423.10.00	Balanças de uso doméstico	35%
109.0	21.109.00	8540	Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)	35%
110.0	21.110.00	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida(WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	37%	…	…	…
111.0	21.111.00	8517	Interfones, seus acessórios,tomadas e “plugs”	36%	…	…	…
112.0	21.112.00	8529	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo	39%	…	…	…
113.0	21.113.00	8531	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio, exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00	33%	…	…	…
114.0	21.114.00	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo	40%	…	…	…
115.0	21.115.00	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	34%	…	…	…
116.0	21.116.00	8534.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	39%	…	…	…
117.0	21.117.00	8541.41.11 8541.41.21 8541.41.22	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos “laser”	30%	…	…	…
118.0	21.118.00	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos	38%	…	…	…
119.0	21.119.00	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo	33%	…	…	…
120.0	21.120.00	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	31%	…	…	…
121.0	21.121.00	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	37%	…	…	…
122.0	21.122.00	9405	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00	39%	…	…	…
123.0	21.123.00	9405.1 9405.9	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes	35%	…	…	…
124.0	21.124.00	9405.2 9405.9	Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes	39%	…	…	…
125.0	21.125.00	9405.4 9405.9	Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos, e suas partes	32%	…	…	…
126.0	21.126.00	8542.31.90	Microprocessador	35%	NÃO SE APLICA (Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021)

22 – RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

…

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
					Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	22.001.00	2309	Ração tipo “pet” para animais domésticos	46%	…	…	…

23 – SORVETES: PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA

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ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	23.001.00	2105.00	Sorvetes de qualquer espécie	70%	…	…	…
2.0	23.002.00	1806 1901 21060404	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	328%	…	…	…

24 – TINTAS E VERNIZES

…

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	24.001.00	3208 3209 3210.00	Tintas, vernizes	35%	…	…	…
2.0	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19	35%	…	…	…
2.1	24.002.01	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.19	35%	…	…	…
3.0	24.003.00	3204 3205.00.00 3206 32.12	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	35%	…	…	…

25 – VEÍCULOS AUTOMOTORES

…

Descrição		MVA Original	MVA Ajustada
Descrição		MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
I	Veículos automotores com alíquota interna de 19%	…	…	…	…

Demais contribuintes

Descrição		MVA Original	MVA Ajustada
Descrição		MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
I	Veículos automotores com alíquota interna de 19%	30%	…	…	…

…

26 – VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADAS

…

Descrição		MVA Original	MVA Ajustada
Descrição		MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
I	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais – Alíquota interna de 19%	…	…	…	…

Demais Contribuintes

Descrição		MVA Original	MVA Ajustada
Descrição		MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
I	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais – Alíquota interna de 19%.	34%	…	…	…
II	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.	34%	…	…	…

…

27 – VIDROS: REVOGADO

28 – VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

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ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	MVA Ajustada
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.0	28.001.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	50%	…	…	…
2.0	28.002.00	3303.00.20	Águas-de-colônia	50%	…	…	…
3.0	28.003.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios	50%	…	…	…
4.0	28.004.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	50%	…	…	…
5.0	28.005.00	3304.20.90	Outros produtos de maquiagem para os olhos	50%	…	…	…
6.0	28.006.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	50%	…	…	…
7.0	28.007.00	3304.91.00	Pós para maquiagem, incluindo os compactos	50%	…	…	…
8.0	28.008.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	50%	…	…	…
9.0	28.009.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores	50%	…	…	…
10.0	28.010.00	3304.99.90	Preparações antisolares e os bronzeadores	50%	…	…	…
11.0	28.011.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	50%	…	…	…
12.0	28.012.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	50%	…	…	…
13.0	28.013.00	3305.90.00	Outras preparações capilares	50%	…	…	…
14.0	28.014.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	50%	…	…	…
15.0	28.015.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	50%	…	…	…
16.0	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01	50%	…	…	…
16.1	28.016.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	50%	…	…	…
16.2	28.016.02	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	50%	…	…	…
17.0	28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01	50%	…	…	…
17.1	28.017.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	50%	…	…	…
17.2	28.017.02	3307.20.90	Outros antiperspirantes	50%	…	…	…
18.0	28.018.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	50%	…	…	…
19.0	28.019.00	3307.90.00	Outras preparações cosméticas	50%	…	…	…
20.0	28.020.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01	50%	…	…	…
20.1	28.020.01	3401.11.90	Lenços umedecidos	50%
21.0	28.021.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes	50%	…	…	…
22.0	28.022.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	50%	…	…	…
23.0	28.023.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	50%	…	…	…
24.0	28.024.00	4818.20.00	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar	50%	…	…	…
24.1	28.024.01	4818.20.00	Toalhas de mão	50%	…	…	…
25.0	28.025.00	8214.10.00	Apontadores de lápis para maquiagem	50%	…	…	…
25.1	28.025.01	8214.10.00	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras	50%	…	…	…
25.2	28.025.02	8214.10.00	Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis	50%	…	…	…
26.0	28.026.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)	50%	…	…	…
27.0	28.027.00	9603.29.00	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas	50%	…	…	…
27.1	28.027.01	9603.29.00	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros	50%	…	…	…
28.0	28.028.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	50%	…	…	…
28.1	28.028.01	9603.30.00	Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever	50%	…	…	…
29.0	28.029.00	9616.10.00	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações	50%	…	…	…
30.0	28.030.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	50%	…	…	…
31.0	28.031.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	50%	…	…	…
32.0	28.032.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes	50%	…	…	…
33.0	28.033.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	Mamadeiras	50%	…	…	…
34.0	28.034.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas	50%	…	…	…
35.0	28.035.00	1211.90.90	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes	50%	…	…	…
36.0	28.036.00	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas	50%	…	…	…
37.0	28.037.00	3926.40.00	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos	50%	…	…	…
38.0	28.038.00	3926.90.90	Outras obras de plásticos	50%	…	…	…
39.0	28.039.00	4202.22.10	Bolsas de folhas de plástico	50%	…	…	…
40.0	28.040.00	4202.22.20	Bolsas de matérias têxteis	50%	…	…	…
41.0	28.041.00	4202.29.00	Bolsas de outras matérias	50%	…	…	…
42.0	28.042.00	4202.39.00	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias	50%	…	…	…
43.0	28.043.00	4202.92.00	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis	50%	…	…	…
44.0	28.044.00	4202.99.00	Outros artefatos, de outras matérias	50%	…	…	…
45.0	28.045.00	4819.20.00	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados	50%	…	…	…
46.0	28.046.00	4819.40.00	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão	50%	…	…	…
47.0	28.047.00	4821.10.00	Etiquetas de papel ou cartão, impressas	50%	…	…	…
48.0	28.048.00	4911.10.90	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes	50%	…	…	…
49.0	28.049.00	6115.99.00	Outras meias de malha de outras matérias têxteis	50%	…	…	…
50.0	28.050.00	6217.10.00	Outros acessórios confeccionados, de Vestuário	50%	…	…	…
51.0	28.051.00	6302.60.00	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão	50%	…	…	…
52.0	28.052.00	6307.90.90	Outros artefatos têxteis confeccionado	50%	…	…	…
53.0	28.053.00	6506.99.00	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha	50%	…	…	…
54.0	28.054.00	9505.90.00	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos	50%	…	…	…
55.0	28.055.00	Capítulo 33	Produtos destinados à higiene bucal	50%	…	…	…
56.0	28.056.00	Capítulos 33 e 34	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo	50%	…	…	…
57.0	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo	50%	…	…	…
58.0	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)	50%	…	…	…
59.0	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes	50%	…	…	…
60.0	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior	50%	…	…	…
61.0	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	Artigos de casa	50%	…	…	…
62.0	28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	Produtos das indústrias alimentares e bebidas	50%	…	…	…
63.0	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	Produtos de limpeza e conservação doméstica	50%	…	…	…
64.0	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	Artigos infantis	50%	…	…	…
999.0	28.999.00		Outros produtos comercializados pelo sistema de marketin g direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo	50%	…	…	…
”(NR)

DECRETO Nº 11.312, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

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. Publicado no DOE nº 13.604, de 28 de agosto de 2023

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ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 11.312, DE 24 DE AGOSTO DE 2023