Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA Nº 301, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
. Publicada no DOE nº 13.139, de 1º de outubro de 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020; e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o subitem 4 do item II – SAÍDAS, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco – Acre, 30 de setembro de 2021.

Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 301, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

“II – SAÍDAS

4. BANANA

PRODUTOS UNIDADE PREÇO
Todas as espécies kg 1,90
…                                                                          ”(NR)”

 

 

Portaria nº 301, de 30 de setembro de 2021 – Altera a Portaria nº 407-2008 – Pauta da banana
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. Publicada no DOE nº 13.139, de 1º de outubro de 2021
Este texto não substitui o publicado no DOE