O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …

I – …

…

f) …

…

2. Gabinete da Diretoria de Tecnologia da Informação – GDITI;

…

III – …

…

d) Divisão de Relações Federativas Fiscais (Comissão Técnica
Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS);

…

g) …

…

9. Departamento Regional da Fazenda Estadual – DERFE:

…

9.12 NURFE de Assis Brasil;” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 21 de fevereiro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.