O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual; e

Considerando o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

DECRETA:

Art. 1º  O art. 97-A do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 97-A.  …

…

§ 4º A MVA original para produtos originários da produção interna será de:

I – 40% (quarenta por cento), no caso do CEST 03.010.00 e 03.011.00; e

II – 70% (setenta por cento), no caso do CEST 03.005.00.”. (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2016.

Rio Branco – Acre, 29 de janeiro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.