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ESTADO DO ACRE
DECRETO Nº 4.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
. Publicado no DOE nº 12.707, de 23 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre a substituição do Diretor de Administração Tributária no exercício de 2019, nos casos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 11, da Lei Estadual nº 1.702, de 26 de janeiro de 2006, que estabelece que o cargo de Diretor de Administração Tributária será preenchido privativamente por integrantes da carreira de fiscalização da SEFAZ, e

Considerando que a Secretária Adjunta da Receita Estadual, Wanessa Brandão Silva é servidora concursada da Secretaria de Estado da Fazenda, ocupante do cargo de Auditora da Receita Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º  Designar Wanessa Brandão Silva, Secretária Adjunta da Receita Estadual, para responder pelo julgamento dos processos administrativos tributários de 1ª Instância nas hipóteses de afastamento, suspeição e/ou impedimento do Diretor de Administração Tributária, durante o exercício de 2019.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019..

Rio Branco – Acre, 19 de dezembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre

DECRETO Nº 4.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a substituição do Diretor de Administração Tributária no exercício de 2019, nos casos que especifica. 172 downloads 12-05-2023 15:27 Download
. Publicado no DOE nº 12.707, de 23 de dezembro de 2019.
Este texto não substitui o publicado no DOE