DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MAIO DE 2018

ESTADO DO ACRE

. Publicado no DOE nº 12.314, de 30 de maio de 2018.

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 237ª, no dia 30 de março de 2015, 238ª, no dia 22 de abril de 2015, 244ª, no dia 27 de julho de 2015, 253ª, no dia 4 de dezembro de 2015, 254ª, no dia 18 de dezembro de 2015, 255ª, no dia 28 de dezembro de 2015, 256ª, no dia 14 de janeiro de 2016; 257ª, no dia 4 de fevereiro de 2016; 258ª, no dia 18 de fevereiro de 2016; 259ª, no dia 7 de março de 2016, 260ª, no dia 24 de março de 2016, 265ª, no dia 18 de julho de 2016, 266ª, no dia 22 de agosto de 2016, 267ª, no dia 5 de setembro de 2016, todas realizadas em Brasília-DF, e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas reuniões ordinárias 158ª, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015, 159ª, realizada em Maceió, AL, no dia 11 de dezembro de 2015, 160ª, realizada em Manaus-AM, no dia 8 de abril de 2016, 161ª, realizada em Fortaleza-CE, no dia 8 de julho de 2016, 162ª, realizada em Roraima-RR, no dia 23 de setembro de 2016 e 163ª, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016,

Considerando, ainda, a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na 104ª reunião extraordinária realizada em Brasília-DF, no dia 16 de maio de 2007 e na 135ª reunião ordinária em São Luís- MA, no dia 25 de setembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I – Ajustes SINIEF 2015:

a) 1, de 27 de março de 2015, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 31 de março de 2015;

b) 2, de 22 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 27 de abril de 2015;

c) 3, de 27 de julho de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 30 de julho de 2015;

d) 4,5, 6, 8 e 9, de 2 de outubro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 8 de outubro de 2015;

e) 10, de 16 de outubro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 19 de outubro de 2015;

f) 11 e 12, de 4 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 7 de dezembro de 2015;

g) 13, de 11 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 15 de dezembro de 2015;

h) 14 a 17, de 18 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 22 de dezembro de 2015;

II – Ajustes SINIEF 2016:

a) 1, de 14 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 15 de janeiro de 2016;

b) 2, de 4 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 10 de fevereiro de 2016;

c) 3 e 4 de 18 de fevereiro de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 22 de fevereiro de 2016;

d) 5, de 7 de março de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 9 de março de 2016;

e) 6 e 7, de 8 de abril de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 13 de abril de 2016;

f) 8, 9, 10 e 11 de 8 de julho de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 15 de julho de 2016;

g) 12 de 22 de agosto de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 25 de agosto de 2016;

h) 13 de 5 de setembro de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 8 de setembro de 2016;

i) 14, de 23 de setembro de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 28 de setembro de 2016;

j) 16 a 25, de 9 de dezembro de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 15 de dezembro de 2016;

III – Convênios ICMS 2015:

a) 17, 18, 19, 26 e 27, de 22 de abril de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 27 de abril de 2015;

b) 60, 61 e 68, de 27 de julho de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 30 de julho de 2015;

c) 102 e 107, de 2 de outubro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 8 de outubro de 2015;

d) 156, de 18 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 22 de dezembro de 2015;

e) 160, 162 e 169, de 18 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 22 de dezembro de 2015;

f) 183, de 28 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 15 de dezembro de 2015;

IV – Convênios ICMS 2016:

a) 1, de 14 de janeiro de 2016, Publicado no Diário Oficial da União – DOU em 15 de janeiro de 2016;

b) 8 e 9, de 18 de fevereiro de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 22 de fevereiro de 2016;

c) 11 a 13, de 7 de março de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 9 de março de 2016;

d) 18, de 24 de março de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 28 de março de 2016;

e) 20 a 22, 26 e 27, de 8 de abril de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 13 de abril de 2016;

f) 54, 69, 71 e 72, de 8 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 14 de julho de 2016;

g) 84, de 22 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 25 de agosto de 2016;

h) 94, 103 e 105, de 23 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 28 de setembro de 2016;

i) 130 e 134, de 9 de dezembro de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 15 de dezembro de 2016;

V – Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 29 de setembro de 2009;

VI – Convênio ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 29 de setembro de 2009;

VII – Protocolos ICMS 2015:

a) 42, de 29 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 1º de junho de 2015;

b) 44, de 16 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 17 de junho de 2015;

c) 49 e 50, de 21 de julho de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 23 de julho de 2015;

d) 70, de 28 de setembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 29 de setembro de 2015;

e) 74, de 7 de outubro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 8 de outubro de 2015;

f) 79, de 30 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 1º de dezembro de 2015;

VIII – Protocolos ICMS 2016:

a) 13, de 8 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 13 de abril de 2016;

b) 30, de 2 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 6 de junho de 2016;

c) 34 e 35, de 8 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 20 de julho de 2016;

c) 51 e 63, de 23 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 28 de setembro de 2016;

d) 75, de 9 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 15 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. O ementário dos normativos ora ratificados e incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 29 de maio de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

LILIAN VIRGÍNIA BAHIA MARQUES CANISO
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

AJUSTES SINIEF

Nº	EMENTA
1/2015 237ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 30 /03/2015.	Altera o Ajuste SINIEF 10/12, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.
2/2015 238ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 22/04/2015.	Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
3/2015 244ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27/07/2015.	Altera o Ajuste SINIEF 11/14, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
4/2015 158ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2/10/2015.	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
5/2015 158ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015.	Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
6/2015 158ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2/10/2015.	Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
8/2015 158ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2/10/2015.	Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
9/2015 158ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis – SC, no dia 2/10/2015.	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e
10/2015 250ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 16/10/2015.	Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
11/2015 253ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4/12/2015.	Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
12/2015 253ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4/12/2015.	Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
13/2015 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 11/12/2015.	Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
14/2015 254ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18/12/2015.	Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.
16/2015 254ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18/12/2015.	Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
17/2015 254ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18/12/2015.	Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF.
1/2016 256ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 14/01/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
2/2016 257ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 4/02/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
3/2016 258ª reunião extraordinária, do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18/02/2016.	Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
4/2016 258ª reunião extraordinária, do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18/02/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
5/2016 259ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 7/03/2016.	Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
6/2016 160ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Manaus, AM, no dia 8/04/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
7/2016 160ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Manaus, AM, no dia 8/04/2016.	Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
8/2016 161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8/07/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
9/2016 161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8/07/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
10/2016 161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8/07/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
11/2016 161ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8/07/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
12/2016 266ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 22/08/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
13/2016 267ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5/09/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
14/2016 162ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 23/09/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
15/2016 162ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 23/09/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
16/2016 163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 08/08, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.
17/2016 163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
18/2016 163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.	Altera o Convênio S/N°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
19/2016 163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.	Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
20/2016 163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 08/08, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.
21/2016 163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.	Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
22/2016 163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
23/2016 163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
24/2016 163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
25/2016 163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.	Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

CONVÊNIOS ICMS

N°

EMENTA

17/2015

238ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

18/2015

238ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio 132/92 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

19/2015

238ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

26/2015

238ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 70/92, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.

27/2015

238ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

60/2015

244ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

61/2015

244ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

68/2015

244ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

102/2015

158ª reunião ordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

107/2015

158ª reunião ordinária do CONFAZ.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

156/2015

254ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

160/2015

254ª reunião extraordinária do CONFAZ.

162/2015

254ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 12/13, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.

169/2015

254ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC.

183/2015

255ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio 152/15, que alterou o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

1/2016

256ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

8/2016

258ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

9/2016

258ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

11/2016

259ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera a cláusula segunda do Convênio ICMS 9/16, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

12/2016

259ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Dá nova redação ao Convênio 9/16, que altera o Convênio ICMS 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

13/2016

259ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 132/92, que estabelece normas relativas a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

18/2016

260ª reunião extraordinária do CONFAZ

Altera o Convênio ICMS 19/15, que alterou o Convênio ICMS 51/00, o qual estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

20/2016