O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e ,

CONSIDERANDO, o disposto no Convênio ICMS nº 128/94, de 20 de outubro de 1994;

CONSIDERANDO, o alto custo da Cesta Básica;

CONSIDERANDO, o baixo poder aquisitivo da população;

D E C R E T A:

Art. 1º. Os produtos que compõe a cesta Básica são:

I      – Arroz

II     – Feijão

III    – Carne

IV    – Frango ( inteiro )

V    – leite em pó

VI    – Pão da produção interna

VII   – Bolacha e biscoito da produção interna

VIII  – Café da produção interna

IX    – Açúcar

X     – Farinha de mandioca da produção interna

XI    – Óleo de soja

XII   – Ovos

XIII  – Macarrão

XIV  – Sal

XV   – Peixe de água doce

XVI  – Produtos agrícola da produção interna

XVII – Produtos lácteos da produção interna ( leite, manteiga, iogurte, queijo, etc.)

Art.2º Os produtos elencados e não excetuados neste Decreto quando originários de outros estados ou do exterior ficarão sujeitos apenas ao pagamento do diferencial de alíquota.

Parágrafo Único. Nas saídas internas de mercadorias que compõe a Cesta Básica, a alíquota será de 7% (sete por cento).

Art. 3º A Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a disciplinar quaisquer matérias de que trata o presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 790, de 11 de junho de 1999 e as disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 07 de novembro de 2001, 113º da república, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.