Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA Nº 28, DE 22 DE JANEIRO DE 2015
. Publicada no DOE nº 11.484, de 26-01-2015

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 006, de 2 de janeiro de 2015, e

 CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

 CONSIDERANDO o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, os preços dos bezerros e bezerras constantes do item II – Saídas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco – Acre, 22 de janeiro de 2015.

Flora Valladares Coelho
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 28, DE 22 DE JANEIRO DE 2015

– PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

“II. SAÍDAS

(…)

  1. ANIMAIS

(…)

2.2. BOVINO

 

PRODUTOS UNIDADE PREÇO
Bezerro Mestiço até 1 ano unid. 750,00
Bezerro Nelore até 1 ano unid. 900,00
Bezerra Mestiça até 1 ano unid. 670,00
Bezerra Nelore até 1 ano unid. 750,00
(…) (…) (…)

(NR)

 

 

Portaria nº 28, de 22 de janeiro de 2015 – Altera a Portaria nº 407-2008 – Pauta de preços mínimos
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. Publicada no DOE nº 11.484, de 26-01-2015
Este texto não substitui o publicado no DOE